Ministro Flávio Dino atendeu pedidos de grupos LGBTI+ e derrubou a lei aprovada em 2021
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a Lei n. 3.579/2021 do Município de Navegantes, que proíbe o uso da chamada “linguagem neutra” nas escolas e repartições públicas do município.
A lei n. 3.579/2021, de autoria do vereador Toninho Uller (PL) e sancionada pelo prefeito Liba Fronza (PSD), “veda a utilização de linguagem estranha à Língua Portuguesa em utilização de flexão de gênero no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências”.
Além de Navegantes, o ministro também suspendeu a lei de Rondonópolis (MT).
Segundo o relator, “a Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, e a matéria foi efetivamente disciplinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei federal 9.394/1996 – LDB).”
A decisão se deu devido a ações ajuizadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), que defende a linguagem neutra, ou seja, aquela que evita a binaridade entre gêneros feminino e masculino, utilizando, por exemplo, palavras como “todes”, “todxs” ou “tod@s no lugar de todos e todas.
A liminar será levada ao Plenário, para referendo, na sessão virtual de 26/6 a 6/8.
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