O município de Navegantes alerta sobre uma tentativa de golpe focando a categoria dos microempreendedores individuais.
Segundo a prefeitura, há relatos de uma empresa abordando munícipes acerca de regularização do MEI. A orientação é que, caso você seja contatado por ligação, mensagem via redes sociais ou e-mail, ofertando produtos e solicitando autorização para cobrança por meio de conta de luz, ameaçando inativar seu CNPJ, denuncie pelo telefone (47) 3185-2435.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita orienta que o MEI em Navegantes é isento de taxas municipais, por isso, qualquer tentativa de cobrança não deve ser considerada.
A Secretaria informa que a única cobrança é para regularização de dívidas federas, que vence no dia 31 de agosto o prazo.
Os débitos podem ser pagos recolhendo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou fazendo o parcelamento dos valores. Isto pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional e pelo App MEI, disponível para celulares iOS e Android.
Os MEIs que ficarem inadimplentes podem sofrer consequências, como ter o CNPJ cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Semei, perder a qualidade de segurado no INSS, entre outras.
Quem tiver dúvidas, pode saná-las com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, pelo telefone (47) 3185-2435, das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira.
