A Câmara de Vereadores de Navegantes votou, na segunda-feira (16), por maioria dos votos, por manter o veto do Executivo ao projeto que cria o “kit do pescador” no município.
O veto total ao projeto recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi mantido por seis votos favoráveis e um contrário.
O projeto de iniciativa popular tinha o objetivo de implantar o programa de auxílio ao pescador artesanal, por meio da doação do Kit Pescador. Se sancionado, o projeto iria garantir ao pescador artesanal fornecimento pela prefeitura de um par de botas; um conjunto de oleado contendo uma calça e uma blusa de botas; um boné; uma camiseta; uma estiva; um protetor solar; um colete salva-vidas; e uma lata de tinta anti-incrustante.
Os vereadores haviam aprovado o projeto do kit pescador no dia 15 de julho. O PL seguiu para a prefeitura, que vetou o projeto. Conforme justificativa, no Projeto de Lei em questão, “a referida inconstitucionalidade repousa no vício de iniciativa, por interferir na estrutura, organização e funcionamento da Administração Pública do Município, tornando inviável que seja sancionado pelo Poder Executivo, pois deixa de observar a legislação vigente, bem como fere princípios importantes da administração pública”.
