fbpx

FERRY-BOAT É FOCO DE REUNIÃO NA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA

Ferry Boat Navegantes

O ferry-boat foi foco de uma reunião, na quarta-feira (14), na 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes. A pauta da reunião foi sobre ações que tramitam no Judiciário envolvendo a empresa responsável pela travessia do rio Itajaí-Açu entre Navegantes e Itajaí.  

O advogado e ex-vereador Cirino Adolfo Cabral Neto, representando a Associação dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina – AURESC/ Foz do Rio Itajaí – Barra Velha, reuniu-se com o Dr. Gláucio José Souza Alberton, Promotor de Justiça da 4ª Promotoria, responsável pela área de Direito do Consumidor. 

Conforme Cirino, foram faladas de algumas ações movidas pelo Ministério Público, como o desrespeito às Leis estaduais que garantem gratuidade na travessia para pessoas com deficiência e pessoas em tratamento de câncer e hemodiálise.

Desde janeiro desse ano, leis sancionadas pelo governador Carlos Moisés ampliaram os direitos à gratuidade da tarifa para pessoas com deficiência e pacientes em tratamento.  A Lei nº 18.060/2021 “restabelece gratuidade total no transporte fluvial, lacustre e marítimo para a pessoa com deficiência em Santa Catarina”. Já a 18.077/2021 assegura a gratuidade no transporte de pessoas em tratamento de diálise ou de quimioterapia em veículos de passeio.

Outra ação que tramita é devido à empresa estar trabalhando apenas com três embarcações em período de pico durante a pandemia, além do desrespeito às normas da vigilância sanitária para o coronavírus.  

 “A reunião foi muito salutar para que pudéssemos apresentar a Associação, bem como trocar informações das demandas que já estão em trâmite pelo Ministério Público e colocar a entidade à disposição da promotoria”, ressaltou Cabral.


ATENÇÃO: Você não pode copiar o conteúdo
Direitos reservados ao Jornal nos Bairros