Na última sessão da Câmara de Vereadores de Navegantes, realizada na quinta-feira (1), foi aprovado pelos vereadores o requerimento da Procuradoria Especial da Mulher, para envio de ofícios à Polícia Civil e Polícia Militar, solicitando informações sobre os casos de violência contra a mulher no município, no período de 2010 a 2020.
O requerimento solicita, ainda, que seja especificado o ano, o tipo de crime e o bairro onde a ocorrência foi registrada; número total de denúncias recebidas; número total de Boletins de Ocorrência gerados; número total de encaminhamentos ou resoluções desses casos; número de casos reportados às respectivas ouvidorias e corregedorias dos órgãos por não terem sido apuradas corretamente; e relatório informando a estrutura atual de servidores dos órgãos.
Conforme a Procuradora Especial da Mulher, vereadora Sol Dapper (DEM), o motivo do requerimento às Polícias Civil e Militar é a necessidade de informações, para que a Procuradoria Especial da Mulher possa ter embasamento para o pedido de abertura de uma Delegacia da Mulher no município de Navegantes, visto o crescente número de violência doméstica contra mulheres em todo o país, principalmente agora no período de pandemia.
As Delegacias Especiais da Mulher são unidades especializadas da Polícia Civil, que realizam ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência contra as mulheres. Entre as ações, cabe citar: registro de Boletim de Ocorrência, solicitação ao juiz das medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar, realização da investigação dos crimes.
Pela lei Maria da Penha, qualquer mulher que sofra violência doméstica deve ser atendida pela Delegacia da Mulher. Como a lei não aborda especificamente a questão das mulheres trans, existe uma orientação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, do Ministério Público, para que se aplique a Lei Maria da Penha judicialmente em casos de agressões a mulheres transexuais e travestis, independentemente de cirurgia, alteração do nome ou sexo no documento civil.
Fazem parte da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Vereadores de Navegantes a vereadora Sol Dapper (Procuradora Especial), vereadora Lú Bittencourt (Procuradora Adjunta) e vereador Gabriel dos Anjos (2º Procurador Adjunto).
