A Junta de Serviço Militar de Navegantes convoca neste mês de dezembro, os integrantes da reserva do Exército Brasileiro que tenham se afastado do serviço ativo no período de 1º de dezembro de 2015 a 30 de novembro de 2019 para a realização do Exercício de Apresentação da Reserva – Exar 2020.
Esta é uma ação realizada anualmente pelas Forças Armadas e que tem como objetivo principal a atualização de dados e regularização da situação militar do pessoal da reserva, considerando uma possível necessidade de mobilização.
Para cumprir com suas obrigações, o cidadão poderá optar por uma das seguintes formas de apresentação:
– Pela internet, por intermédio do EXARNET no endereço eletrônico www.exarnet.eb.mil.br, no período de 1º de dezembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021. Após esta data, ainda poderão ser realizadas apresentações, porém incorrerão em multa, conforme previsto na lei do Serviço Militar.
– Presencial, no período de 9 a 16 de dezembro de 2020, na Junta de Serviço Militar de Navegantes, durante horário das 07:00 as 13:00.
De acordo com o secretário da Junta Militar de Navegantes, Rogério Cordova Diniz, a quinta e última apresentação (turma de 2015) deverá, obrigatoriamente, ocorrer de forma presencial na Junta de Serviço Militar de seu município, quando serão avaliadas as apresentações dos anos anteriores e cobradas as multas que por ventura existam.
A convocatória é feita pelo senhor Comandante do Exército, com base no parágrafo único do art.9, da lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
De acordo com o Art. 74 da lei de Serviço Militar, a não realização de sua apresentação impedirá o cidadão de:
– Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
– Ingressar como funcionário ou empregado em instituição, empresa ou associação oficial cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
– Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;
– Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
– Obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
– Inscrever-se em concurso para cargo público;
– Exercer qualquer função ou cargo público.
