Nova legislação municipal prevê penalidades de até R$ 50 mil e amplia fiscalização em casos de violência, abandono e negligência contra animais
A Prefeitura de Penha reforçou as ações de proteção e bem-estar animal com o endurecimento das penalidades (multas) para casos de maus-tratos. Com a atualização da legislação municipal, as multas administrativas podem chegar a R$ 50 mil, seguindo parâmetros estabelecidos pelo Decreto Federal nº 6.514/2008.
A mudança foi construída em conjunto com o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEP), a partir de um substitutivo apresentado pelo Poder Executivo. A nova legislação amplia a capacidade de punição e fiscalização do município em situações de violência, abandono e negligência contra animais.
Segundo o superintendente do Instituto do Meio Ambiente (IMAP), Luiz Carlos Matsuda, a medida fortalece as políticas públicas voltadas à causa animal e busca ampliar a conscientização da população sobre a responsabilidade no cuidado com os animais.
A população também pode colaborar denunciando casos de maus-tratos pelos telefones 190 ou (47) 3170-3856.
Somente nos primeiros meses deste ano, o IMAP já realizou mais de 60 ações de fiscalização relacionadas à causa animal. Os valores arrecadados com as multas são destinados ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, responsável pelo financiamento de iniciativas de proteção, monitoramento, atendimento e cuidado dos animais no município.
