Na manhã desta sexta-feira, 20 de dezembro, a Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 19/2024, que promove uma ampla reforma administrativa na estrutura organizacional da Prefeitura de Navegantes.
A Reforma administrativa visa reestruturar os cargos e adequar os valores de vencimento no Poder Executivo Municipal, em resposta ao crescimento populacional e econômico acelerado que a cidade vem experimentando nos últimos anos. A medida inclui a criação de novos cargos estratégicos, a exclusão de funções obsoletas e ajustes salariais para atrair e reter profissionais qualificados, garantindo a eficiência na gestão pública e a qualidade dos serviços prestados à população.
Na justificativa do projeto, a administração municipal destacou o compromisso com a saúde fiscal, com as mudanças sendo implementadas dentro das diretrizes orçamentárias. Conforme o Executivo, a reforma é essencial para preparar Navegantes para os desafios do futuro, promovendo uma administração pública ágil, moderna e alinhada às demandas de uma cidade em constante crescimento.
Outros projetos aprovados
Além do projeto de reforma administrativa, a sessão foi marcada pela aprovação de outras propostas que impactam positivamente a vida dos cidadãos.
- Projeto de Lei Ordinária (L) n° 15/2024, de Jassanan Ramos (PSD), que declara utilidade pública a Associação Esporte Lazer na Terceira Idade de Navegantes – AELTIN.
- Projeto de Lei Ordinária (E) n° 85/2024, do Poder Executivo, que institui o “Banco Navegantino de Ração e Utensílios Pet”, no município de Navegantes.
- Projeto de Lei Complementar (E) n° 21/2024, do Poder Executivo, que altera o Inciso IV do artigo 6°, da Lei Complementar nº 452, de 1º de julho de 2024, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar (E) n° 22/2024, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 164, de 18 de janeiro de 2013, que cria a Secretaria Municipal de Gestão, extingue cargos em comissão e controle do Município de Navegantes e cria funções gratificadas no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão e Controle do Município de Navegantes. - Projeto de Lei Ordinária (E) n° 77/2024, do Poder Executivo, que regulamenta a utilização da infraestrutura de mobilidade urbana do município de navegantes para exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes de propulsão humana, bicicletas elétricas e equipamentos elétricos autopropelidos individuais (patinetes elétricas e outros), sem estação física, por meio de plataforma tecnológica em vias e logradouros públicos.
- Projeto de Lei Ordinária (E) n° 83/2024, do Poder Executivo, que institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do município de Navegantes, revoga a Lei nº 3303/2018, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Ordinária (E) n° 86/2024, do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 2.353 de 21 de setembro de 2010.
- Projeto de Lei Ordinária (E) n° 87/2024, do Poder Executivo, que concede Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos, conselheiros tutelares, comissionados e agentes políticos do município de navegantes, bem como do auxílio alimentação para o exercício 2025 e dá outras providências.
- Projeto de Lei Ordinária (E) n° 88/2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre a anulação parcial de dotações orçamentárias para efeito de suplementação.
- Projeto de Lei Ordinária (E) n° 89/2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre a anulação parcial de dotações orçamentárias para efeito de suplementação.
- Projeto de Lei Ordinária (E) n° 90/2024, do Poder Executivo, que dispõe sobre a anulação parcial de dotações orçamentárias para efeito de suplementação.
