A operação do ferry boat que faz a travessia entre as cidades de Itajaí e Navegantes entrou na pauta de debates da Assembleia Legislativa. Após vistoriar pessoalmente e tomar ciência de diversas reclamações de usuários do transporte, o deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) solicitou informações detalhadas à Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) a respeito do serviço prestado pela NGI Sul.
Desde 1985, a empresa é responsável por realizar a travessia com base em uma autorização do Governo do Estado. No decorrer desses quase 40 anos, a operação jamais esteve amparada por uma licitação, o que conflita com os preceitos da Constituição Federal e vem gerando contestação do Ministério Público. Um edital de concessão chegou a ser lançado em 2014, mas foi suspenso pelo Tribunal de Contas por irregularidades.
De acordo com Napoleão, o requerimento encaminhado para a ARESC tem o objetivo de obter explicações sobre a fiscalização e o funcionamento do serviço. Conforme explica o parlamentar, a exigência de pagamento da tarifa em dinheiro foi um dos pontos que desencadeou o pedido de informação. “É um absurdo que, em pleno século 21, não se aceite a compra da passagem por meios alternativos, como cartão de crédito ou débito e PIX. Muitas pessoas nem andam mais com dinheiro no bolso e, por conta dessa situação, acabam impedidas do seu direito de ir e vir. Isso é inadmissível, ainda mais quando falamos de um serviço público essencial”, afirma.
O deputado também ressalta que tem recebido inúmeras manifestações de entidades locais e representantes dos usuários sobre reiterados descumprimentos da empresa quanto à garantia das gratuidades asseguradas por lei. “Esse é outro absurdo! Uma empresa que detém autorização para operar um serviço público não pode, em hipótese alguma, desrespeitar as leis. Por exemplo, há casos de pacientes renais crônicos, que necessitam fazer a travessia pelo menos três vezes na semana para realizar o seu tratamento, e têm o direito da gratuidade negado. O Estado não pode se omitir diante deste tipo de desmando, que precisa ser coibido imediatamente”, clama.
Bernardes cita ainda a falta de transparência quanto à movimentação de passageiros e irregularidades na emissão de notas fiscais como problemas que necessitam ser sanados. “Agora, vou aguardar o retorno da ARESC aos meus questionamentos para avaliar os próximos passos e entender quais são os planos do Governo do Estado para resolver essas questões”.
