Câmara de Vereadores aprovou requerimento para investigação de possível violação político-administrativa cometida por Morastoni e Sodré.
A Prefeitura de Itajaí publicou, na terça-feira (9), nota de esclarecimento afirmando não existir qualquer ilegalidade no recebimento de subsídio mensal por parte do prefeito municipal Volnei Morastoni e do vice-prefeito Marcelo Sodré, durante o período em que o chefe do Executivo ficou afastado por motivo de doença.
Segundo a nota, a justificativa do Decreto 706/2022, da Câmara de Vereadores, que autorizou o afastamento de prefeito, informou que a solução para a solicitação de permanência do subsídio fosse dada pelo próprio Executivo, o qual abriu processo administrativo e, com parecer favorável da Procuradoria-Geral, autorizou o pagamento por simetria com o art. 22, inciso II, da Lei Orgânica.
“Por conta disso, o Município de Itajaí recebe com estranheza a notícia de que a Câmara de Vereadores aprovou requerimento para investigação de possível violação político-administrativa cometida por prefeito e vice-prefeito. Além de ficar comprovado não haver irregularidades no ato administrativo do Executivo Municipal, não cabe aos vereadores analisar este tipo de conduta, conforme previsto no artigo 4º do decreto-lei da Presidência da República 201/1967, que dispõe sobre as responsabilidades de prefeitos e vereadores”, diz a nota.
Afirma ainda que se o prefeito e vice-prefeito supostamente tivessem cometido qualquer crime de responsabilidade, esta matéria seria de competência exclusiva do julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores.
Por fim, a prefeitura diz em nota repudiar “qualquer ação oportunista ou tendenciosa, que possa ter cunho político-partidário, não pensando no bem comum”.
