A Câmara Municipal de Navegantes deliberou pela aprovação unânime de um Projeto de Lei Ordinária, de autoria do Poder Executivo Municipal, uma Emenda Aditiva a este Projeto de Lei Ordinária, de autoria dos dez vereadores, e de um Projeto de Resolução Legislativa, na terceira sessão extraordinária de 2020, realizada na manhã desta segunda-feira (6), às 11 horas.
Vale ressaltar que a sessão extraordinária não teve comparecimento do público externo e contou com a presença dos dez vereadores, contudo, apenas o presidente e o 1º secretário conduziram a deliberação das proposições no auditório da Casa. Os outros oito vereadores realizaram suas votações diretamente de seus gabinetes para evitar aglomeração em Plenário. E, ainda, todos os parlamentares, assim como assessores, servidores e terceirizados respeitaram as determinações sanitárias de uso de máscaras e álcool gel, manutenção do distanciamento e demais regras de higienização, evitando também aglomeração nas áreas internas da Casa.
Projeto de Lei e Emenda Aditiva aprovados
Votação e Discussão Única do Projeto de Lei Ordinária (E) nº 10/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação temporária e transitória aos servidores que exercem atividades presenciais de apoio, enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (Covid-19) e dá outras providências”. A proposta recebeu os pareceres favoráveis das comissões e foi aprovado por unanimidade com uma Emenda Aditiva, apresentada e subscrita pelos dez vereadores.
Conforme a justificativa do Projeto de Lei nº 10/2020, a proposta tem por objetivo reconhecer o trabalho dos profissionais que atuam diretamente no atendimento e combate à pandemia do coronavírus, por meio do pagamento de gratificação temporária e transitória no valor de R$ 500,00 por mês.
A Emenda Aditiva estabelece que a gratificação será concedida apenas aos servidores públicos municipais das secretarias municipais de Saúde, Assistência Social, Segurança e Defesa Social, da Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito – Navetran e conselheiros tutelares. E, ainda, que os servidores com direito ao recebimento da gratificação que exerçam atividades presenciais, de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus serão indicados por comissão criada pela respectiva secretaria/fundação/gabinete do prefeito, de forma paritária (composta por um número igual de integrantes efetivos e comissionados para evitar diferenças ou injustiças).
Resolução regulamenta sessões virtuais
Durante a terceira sessão ordinária os vereadores deliberaram em Plenário o Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2020, que “dispõe sobre a realização de reuniões de comissões permanentes e de sessões plenárias extraordinárias virtuais do Poder Legislativo Municipal de Navegantes e dá outras providências”.
Conforme a resolução, as reuniões ordinárias de comissões permanentes presenciais e as sessões plenárias ordinárias presenciais ficam suspensas até o dia 30 de abril de 2020, em virtude da situação excepcional de emergência desencadeada pelo coronavírus (Covid-19). Este prazo previsto poderá ser reavaliado, dependendo do quadro epidemiológico local, estadual e nacional, observadas as diretrizes do Ministério da Saúde e das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde.
Assim, o presidente da Poder Legislativo Municipal, diante da solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal ou por interesse institucional, poderá convocar virtualmente sessões plenárias extraordinárias ou reuniões extraordinárias das comissões permanentes para deliberação de matérias, por sistema virtual, quando se tratar de Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Resolução, Projeto de Decreto Legislativo, Requerimentos e Indicações.
Ressaltando que as reuniões virtuais ocorrerão em dia e hora definidos pelo presidente da Casa, e a metodologia de discussão e votação seguirão, no que couber, o que determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Navegantes.
APROVADA GRATIFICAÇÃO DE R$ 500 AOS SERVIDORES QUE ATUAM NO COMBATE AO CORONAVÍRUS
