Decisão do TJSC ignora resistência anterior ao cumprimento de ordem judicial, interrompe aproximação com casal devidamente habilitado no cadastro nacional e provoca forte reação do Ministério Público, que já estuda recorrer
Uma decisão polêmica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), proferida na quinta-feira (12), abriu um precedente perigoso para o sistema de adoção no Brasil e gerou perplexidade entre operadores do direito e famílias que aguardam na fila oficial. Em julgamento de segunda instância, o tribunal determinou que uma menina de apenas 3 anos seja retirada do processo de aproximação com um casal devidamente habilitado no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e devolvida à família que deveria exercer apenas o acolhimento temporário da criança.
A medida, que atropela a ordem cronológica e legal estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já mobiliza o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Em nota divulgada nesta sexta-feira (13), o órgão confirmou que analisa os fundamentos jurídicos para recorrer da decisão colegiada, ressaltando que o prazo recursal ainda não foi iniciado por falta de intimação formal.
Descumprimento de ordem judicial e boletim de ocorrência
O que torna a decisão do TJSC ainda mais grave é o histórico recente do caso. A determinação favorável aos acolhedores ocorre dias depois de o próprio casal resistir frontalmente ao cumprimento de uma ordem judicial que determinava a entrega da criança para o início da adoção legal. Na ocasião, a menina chegou a permanecer três dias sem ser apresentada à rede de proteção, sendo localizada apenas na noite de 6 de novembro.
O episódio grave levou ao registro de um boletim de ocorrência por subtração de incapaz. Além disso, o MPSC apontou a possível prática de crimes previstos nos artigos 236 e 237 do ECA — que tratam de impedir ou embaraçar a ação da autoridade judiciária e subtrair criança ou adolescente com o fim de colocação em lar substituto —, exigindo a investigação criminal da conduta dos envolvidos.
A quebra das regras do acolhimento
A menina estava sob os cuidados da família acolhedora há cerca de seis meses. Assim que a Justiça esgotou as possibilidades de retorno à família biológica, a criança foi declarada apta à adoção e vinculada a um casal que seguiu rigorosamente todos os trâmites, avaliações e prazos do cadastro nacional.
No entanto, ao serem comunicados sobre a transição, os acolhedores acionaram a Justiça para tentar ficar em definitivo com a criança, desvirtuando completamente a função do Programa Família Acolhedora. Na primeira instância, a Justiça agiu com rigor: lembrou que acolhimento e adoção são institutos distintos, revogou a guarda temporária e determinou o acolhimento institucional para proteger a continuidade do processo legal — decisão agora derrubada pelo TJSC.
O que diz a lei: acolhimento não é atalho para adoção
O Estatuto da Criança e do Adolescente é taxativo ao definir que o acolhimento familiar tem caráter estritamente provisório e excepcional. O artigo 34, parágrafo 3º, exige inclusive que as famílias cadastradas nesse serviço sejam capacitadas para lidar com a despedida e não estejam inscritas na fila de adoção, justamente para evitar que o programa seja usado como um atalho emocional ou jurídico para furar a fila do SNA.
Embora a legislação admita exceções raríssimas para adoção fora do cadastro, a validação de um caso marcado pelo descumprimento de ordem judicial acende um alerta vermelho sobre a segurança jurídica do país.
Incerteza e insegurança jurídica
Com os fundamentos completos do acórdão ainda mantidos fora do acesso público até a manifestação do Ministério Público, o caso expõe a fragilidade a que ficam submetidos os pretendentes que respeitam a lei e aguardam anos na fila do cadastro nacional. Mais do que um embate processual, o desfecho desse julgamento coloca em risco a credibilidade de todo o sistema de proteção à infância e o direito da criança a uma transição segura e dentro da legalidade.
