Análise técnica do Tribunal de Contas concluiu que os recursos do município foram aplicados dentro das exigências legais; palavra final cabe aos vereadores.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Navegantes referentes ao exercício financeiro de 2025. O documento avalia como o dinheiro público foi gerido ao longo do último ano e atesta que o município cumpriu as normas legais e contábeis exigidas pela legislação.
A análise do órgão estadual leva em consideração o balanço das receitas, despesas e obrigações legais, conferindo a situação orçamentária e patrimonial da cidade. Segundo a avaliação dos conselheiros, Navegantes não apresentou inconsistências graves que pudessem comprometer a fidedignidade dos dados reportados.
“O município não apresenta inconsistências que afetem de forma significativa a fidedignidade da posição orçamentária, financeira e patrimonial do ente, tendo as operações sido apresentadas de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade pública”, destacou o parecer do TCE/SC.
Próximo passo: julgamento no Legislativo
Apesar do aval positivo do Tribunal de Contas, a aprovação definitiva das contas do Poder Executivo depende dos vereadores de Navegantes.
- O papel do TCE: Oferecer uma avaliação técnica e de amparo legal sobre a gestão orçamentária.
- O papel da Câmara: Realizar o julgamento político e final sobre a prestação de contas do Prefeito.
A prestação de contas é um mecanismo de transparência que garante à população o direito de fiscalizar a aplicação dos impostos no próprio bairro e na infraestrutura da cidade. O documento emitido pelo TCE/SC já está disponível para consulta pública pela população no portal do órgão.
