Acordo de Cooperação Técnica transfere para o município de Navegantes a delegação para fiscalizar as vias marginais da BR-470
Na próxima quinta-feira (27), às 10h, será assinado o Acordo de Cooperação Técnica que transfere para o município de Navegantes a delegação para fiscalizar as vias marginais da BR-470. A solenidade formalizando a parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ocorrerá na Praça dos Emancipadores, no Centro, integrando a programação da Semana Municipal de Educação Para o Trânsito.
Com a assinatura do termo, os agentes da Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito (Navetran) assumem diretamente a fiscalização, a sinalização, a gestão do fluxo e o levantamento de acidentes entre o km 0 e o km 13,3. A área sob nova gestão abrange pistas marginais, alças de acesso, rotatórias e túneis inferiores nos sentidos norte e sul do perímetro urbano.
A medida atende a uma demanda antiga provocada pelo crescimento populacional e econômico do município. Segundo a superintendente da Navetran, Magalí Nunes Ignácio, as marginais da rodovia federal passaram a operar como avenidas urbanas de tráfego denso, com presença diária de transportes escolares e trânsito pesado voltado aos polos logístico e portuário. Navegantes é o segundo município do país a obter essa autorização, respaldada pelos artigos 24 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Metas e estrutura
O plano de trabalho conjunto estabelece metas para ampliar a segurança viária na região:
- Agilidade no atendimento: redução de 50% no tempo de resposta em ocorrências nas marginais no prazo de até cinco anos;
- Preservação de vidas: diminuição continuada de 1% ao ano no número absoluto de acidentes, feridos e mortos no trecho;
- Fiscalização integrada: realização de seis operações viárias anuais, além de campanhas educativas focadas na prevenção da embriaguez ao volante.
Segundo o prefeito Ricardo Muniz Ventura, a cooperação regulariza uma situação prática da cidade, garantindo patrulhamento mais próximo e atendimento ágil em ocorrências de menor gravidade.
O acordo não envolve repasse de recursos financeiros. A Navetran utilizará a própria estrutura de efetivo e equipamentos, enquanto a PRF fornecerá treinamentos especializados para o preenchimento de Boletins de Acidentes de Trânsito (BAT) e identificação de riscos. O julgamento de recursos e notificações ficará a cargo da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) do município, com a inclusão de um representante da polícia rodoviária.
A atuação em campo dos agentes municipais nas marginais da BR-470 tem início previsto para dezembro de 2026, antes da operação de verão.
