O aumento contempla os servidores públicos efetivos, conselheiros tutelares, os admitidos em caráter temporário, comissionados, estagiários e agentes políticos, além dos aposentados e pensionistas.
A Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou, durante a 20ª sessão ordinária, o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais no percentual de 6,82%.
O projeto trata da Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos, conforme determina a Constituição Federal. Com a aprovação, a reposição será feita a partir do salário de maio (que é pago no fim do mês).
O aumento contempla os servidores públicos efetivos, conselheiros tutelares, os admitidos em caráter temporário, comissionados, estagiários e agentes políticos, além dos aposentados e pensionistas. O índice repõe as perdas com a inflação e foi calculado pelo acumulado do IPCA entre dezembro de 2024 e março de 2026 por conta da nova data-base da Revisão que acontece em maio.
Segundo o estudo de impacto orçamentário, a Revisão deve corresponder a 1,8% de aumento no comprometimento com a despesa de pessoal projetada para atingir 47,59% em 2026, mantendo-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
