Lu Bittencourt, defende a internação compulsória para moradores de rua que geram riscos para eles mesmos e para a população, mas diz que necessidade bate com a realidade de falta de vagas em comunidades terapêuticas e legislação que precisa ser revista.
A secretária de Inclusão e Desenvolvimento Social de Navegantes, psicóloga Luciane Bittencourt, depara-se com uma problemática enfrentada em toda a região: o aumento da população em situação de rua. Uma situação que se agrava a cada dia e aumenta a insegurança da população em Santa Catarina, em Santa Catarina, de 2016 a 2023, a população em situação de rua cadastrada no Cadastro Único mais que quadruplicou, passando de 1.774 para 8.824 pessoas, segundo relatório divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE).
A população em situação de rua gera sensação de insegurança nas pessoas, visto o frequente noticiário sobre violência praticada atualmente por muitos desses moradores. Porém, apesar da cobrança popular, a legislação brasileira não permite que ações efetivas sejam tomadas para tirar essas pessoas das ruas e proporcionar que mudem de vida. Outra dificuldade apresentada é o número limitado de vagas pelo Governo do Estado em comunidades terapêuticas, o que dificulta a reinserção dessas pessoas que são dependentes químicos à sociedade. Com isso, os municípios ficam de mãos atadas e o problema só vai aumentando.
Em entrevista exclusiva concedida ao Jornal nos Bairros, a secretária soltou o verbo, abordando essas e outras questões, ressaltando ainda o que Navegantes vem realizado para trabalhar com essa população. Confira:
Jornal nos Bairros: Toda a região tem enfrentado o aumento da população em situação de rua. As pessoas sentem insegurança e, por outro lado, os municípios ficam frustrados pois as ações permitidas são limitadas. O que hoje é possível fazer pela população em situação de rua?
Luciane Bittencourt: A população se sente, muitas vezes, frustrada e nós, diante do serviço, acabamos nos sentindo limitados com tudo aquilo que temos trabalhado e buscado fazer, entendendo que existe toda uma legislação para esse público específico. O que hoje nós podemos fazer? Nós temos atuado juntamente com as secretarias parceiras: Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Planejamento Urbano com os Fiscais de Postura, Secretaria de Saúde, Instituto Ambiental, quando se trata de orla, e a Secretaria de Infraestrutura.
Nós, enquanto assistência, realizamos abordagem específica para pessoas em situação de rua. Trabalhamos a questão de vínculo, conversamos com cada um, acolhemos essa pessoa em situação de rua, tentamos entender o que de fato faz ali, se é morador da nossa cidade, se vem de outra cidade e se tem interesse em retornar à sua cidade de origem, porque também não podemos simplesmente mandá-lo embora para outra cidade, isso tem que partir dessa pessoa.
E se essa pessoa quiser, a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social envia sim essa pessoa para o seu lugar de origem, juntamente com a equipe técnica, que é quem dá o aval, que faz a solicitação dessa passagem, contacta a família ou alguém que tenha vínculo. Nós, já levamos com o carro próprio da secretaria pessoas que tiveram o reencontro com as suas famílias.
Hoje, dentro da abordagem social, nós estamos trabalhando também na ampliação do serviço, com construção de um local onde os nossos técnicos possam fazer trabalhos em grupos, por exemplo, quando a pessoa em situação de rua quer um trabalho, hoje nós não temos dentro da cidade um lugar para eles tomarem banho, então nós estamos trabalhando para que nesse local tenha banheiros, possa tomar um cafézinho com bolacha, um lanche rápido, e façam todo o trabalho de acompanhamento junto com psicólogo, assistente social, para de fato tentar resgatar a dignidade desse ser humano.
Então é esse trabalho que hoje o assistente social faz, é o vínculo, o acolhimento, o realmente trabalhar a questão da dignidade. Tem kit higiene que é entregue a essa população em situação de rua, porque muitas vezes não tem escova de dente, não tem o documento, isso também nós solicitamos junto à secretaria de Segurança Pública.
Então todo esse trabalho, todo esse movimento nós fazemos. Se vem buscar ajuda para uma internação, entramos em contato, essa pessoa faz os exames no Ceta, e dali se houver um laudo de um médico dizendo que ele está apto para uma internação, ele vai para esse local, ele vai para o CAPS também, muitas vezes para a comunidade terapêutica, o CAPS que encaminha, então todo esse trabalho que temos feito é nesse sentido, é realmente o que nós fazemos hoje, o que é possível fazer, e com a estrutura que hoje nós temos, temos feito, e vamos buscar fazer ainda mais com essa ampliação dos CREAS.
Jornal nos Bairros: Nos EUA, leis proíbem que os sem teto durmam nas ruas. Você acha que a nossa legislação é valha nesse sentido?
Luciane Bittencourt: Nós hoje temos uma legislação e temos a questão da luta antimanicomial, que não permite a internação compulsória. Mas em casos específicos, nós sabemos que há necessidade de internação dessas pessoas que geram riscos para elas mesmas e para toda a população. Isso tudo é avaliado pela equipe técnica, que entende que essa pessoa precisa passar por um médico, por uma avaliação específica. Eu acredito que a legislação poderia ser de uma forma, talvez ampliada ou melhorada para que, em casos específicos, a equipe técnica pudesse fazer a internação.
Hoje passa pelo Ministério Público, que aponta um profissional para dizer se aquele indivíduo deve ou não ficar na rua. Só que muitas vezes, vimos casos de pessoas que colocaram fogo na própria casa, dali elas foram para a rua, elas ficaram totalmente inertes, elas estão em surto psicótico, muitas vezes, e ainda assim não podem ser internadas porque alguém diz que esse ser humano tem condições de estar na rua. Eu acho isso muito perigoso, porque ela está correndo risco para ela e está também gerando risco para outras pessoas.
Então eu, que sou profissional da área da psicologia, mesmo tendo a lei antimanicomial, que é super coerente, porque qualquer um era internado a qualquer momento, entendo que a legislação precisa ser revisada, pois há casos e casos que precisam ser revistos, ter um médico, um profissional, que entendesse de fato a necessidade de olhar esse ser humano como ser humano mesmo, porque só o fato de ele estar na rua, já mostra que ele está em situação de grande vulnerabilidade, inclusive de saúde mental ou dependência química, como a gente vê a maioria dos casos. Então eu acho que a lei federal poderia ser reavaliada, verificada, entendendo que esse ser humano é um ser integral que tem que ser revisto.
Assim como ele tem direito, ele também tem direito à vida. Então se ele é um perigo para ele mesmo, eu entendo que tem que ser revisto. Tem a questão da internação involuntária, que um parente pode solicitar a internação, mas aí cabe alguém que tenha um vínculo com ele. Então existem essas possibilidades. Cabe à população entender, conversar, entender o serviço. Nós, enquanto profissionais do SUAS, estamos trabalhando, para que tudo aconteça da melhor forma.
Jornal nos Bairros: Em grandes capitais, como São Paulo e Rio de Janeiro, vimos pessoas que vão para as ruas por falta de opção, porque perderam seus empregos e ficaram sem teto. Mas essa não é a realidade daqui. Qual o perfil do morador de rua na nossa região?
Luciane Bittencourt: A grande maioria, especialmente de Navegantes, é dependente químico. Tanto que em Navegantes nós temos mais de 500, 700 vagas de empregos e, infelizmente, a maioria não quer sair da rua. Nós temos Centro Pop em algumas cidades no nosso entorno, e as pessoas ainda não querem nem o tratamento dentro do Centro Pop, porque elas entendem por dependência química ou por algum desgosto da vida, alguma decepção muito grande, frustração, enfim, ela acabou perdendo a esperança. Mas é muito alto o número de dependentes químicos na nossa região e, por isso, eles acabam se mantendo nas ruas.
Por quê? Porque eles não querem mais ter regras, eles não querem mais ter o cuidado, eles perderam o autocuidado, eles perderam de fato a sua identidade, eles mão se reconhecem mais, não se entendem mais como alguém que pode mudar. Quando trabalha é com reciclagem, mas é coisa rápida, só o suficiente para manter a sua bebida, a sua droga. A maioria também é de homens, de cada dez homens, duas ou três são mulheres.
Jornal nos Bairros: A ajuda que é oferecida pela abordagem social, como tratamento para a dependência e emprego, é aceita pela maioria dessa população?
Luciane Bittencourt: Hoje temos uma média de 60 pessoas que vivem em situação de rua na cidade. Vários são daqui, mas existe aquela questão da rotatividade, e no verão infelizmente cresce, porque eles vêm para a praia, então eles querem ficar ali pedindo esmola, e a população infelizmente alimenta eles com comida, com barraca.
A nossa equipe oferece esse serviço que é possível, mas a gente percebe que a maioria não aceita. Temos também uma dificuldade na questão da internação, com quantidade de apenas 10 vagas no estado para a comunidade terapêutica. Porém mesmo quando conseguimos vaga, a maioria ainda assim não quer ajuda, e não podemos obrigá-los.
Hoje a maioria também não aceita a questão do emprego, porém nós temos um caso de sucesso aqui, um jovem em situação de rua que chegou até a Assistência pelo programa Bolsa Família, mas a equipe falou para ele que tinha vagas de emprego, porque damos aquele benefício eventual, entretanto queremos que a pessoa tenha uma ressocialização, volte a ser um cidadão, então ele aceitou e começou a trabalhar numa empreiteira como pedreiro, e o dono já deixou ele morar dentro da obra, deu um colchão para ele dormir, quando ele voltou aqui, ele sempre vinha telefonar para a família, a gente nem o reconheceu, porque a pessoa se transforma, contou que já tinha comprado um tênis, que estava jogando com a equipe, virou responsável pela obra e já estava se organizando para alugar um espaço para ele morar.
É um caso bem legal, que mostra que quando a pessoa quer, ela consegue, foi muito interessante ver ele bem, ganhando seu salário com dignidade. Temos também outro exemplo positivo de uma senhora que depois de três anos sendo abordada pela equipe quis voltar para a casa do filho, nós a levamos de carro, foram cinco horas de viagem, para o reencontro com o filho.
Outra abordagem positiva aconteceu no bairro Gravatá, onde dois casais fizeram um acampamento, e umas das mulheres estava com câncer e não queria se internar de jeito nenhum, nós fomos com toda a equipe, com a bondade, o companheiro disse que não podia trabalhar porque tinha que ficar cuidando dela, mas, na verdade, ele recebia o Bolsa Família dela e comprava droga, então, um alimentava o vício do outro, nós fomos lá, junto com a equipe da Unidade de Saúde do bairro de Gravatá, a médica já fazia o acompanhamento e conseguiu uma vaga no Hospital Marieta, ela está internada, se tratando, um caso que pelo avanço da doença, possivelmente, não tem cura, mas ela está sendo cuidada com dignidade.
Jornal nos Bairros: A Casa de Passagem acaba validando ainda mais a atitude dessas pessoas de permanecerem nas ruas?
Luciane Bittencourt: Temos dois pontos de vista. Nós temos cidades que têm Casa de Passagem, mas os indivíduos continuam na rua, porque eles só vão para dormir à noite, portanto, não os retira da rua. Também escutamos que quando se tem Casa de Passagem, acaba aumentando o número de pessoas em situação de rua na cidade, como nós não temos uma aqui aqui, eu não sei dizer pontualmente, porém há muitos municípios que dizem que, infelizmente, acabou aumentando esse número, porque eles acabam indo para as cidades onde têm um teto para dormir.
Muitas vezes também, se tem 60 moradores, só 10 vão para dormir, como por exemplo em Balneário Camboriú, onde eles têm uma quantidade bem grande de pessoas em situação de rua, mas nem todos vão para a Casa de Passagem à noite.
O Centro Pop já é arriscado, se nós colocarmos o nome naquela estrutura teremos que ter toda a tipificação, ampliar os profissionais, e os moradores de rua: “vamos para lá que tem Centro Pop em Navegantes”, porque eles têm um rádio corredor entre eles, que mesmo sem celular eles se comunicam de forma muito rápida.
O local dá dignidade, tem gente tomando banho, se alimentando de um lanche rápido, mas ainda assim vemos que não é resolutivo. Eu entendo que o problema deles vai muito além, vai no emocional, no mental, a própria questão da dependência, então vai muito além, e eles perderam essa razão. Então eles vão vivendo hoje por hoje assim, é bem complicado.
Jornal nos Bairros: Você acredita que a internação compulsória seria o caminho para tratar os dependentes que vivem nas ruas?
Luciane Bittencourt: Eu penso que cada caso é um caso. Isso tem que ser avaliado por um especialista, que entende de fato de saúde mental, e olha o ser humano que está ali, verifica quem de fato é aquela pessoa, porque se ela está colocando fogo na própria casa, então ela é um risco para ela e para as outras pessoas, não é? E hoje, como bem dito, “ah a gente tem que ter uma lei de internação compulsória, uma lei de internação involuntária”, isso é algo que já existe, a internação compulsória e a involuntária já existem.
É hoje a equipe de abordagem social é quem faz essa solicitação ao Ministério Público, mas não cabe a nós, e muita gente utiliza disso para fazer essa fala midiática. Mas a nossa equipe hoje já trabalha essa questão e agora trabalhamos junto com a saúde, para criar um fluxo, alinhar essa questão da internação involuntária. Eu acredito que sim, a internaçãocompulsória é necessária em muitos casos, porém tem que ser muito bem avaliada pelos profissionais que ali estão, a equipe técnica que tem essa responsabilidade quando assina a solicitação.
Jornal nos Bairros: Quem dá esmola a essas pessoas está ajudando?
Luciane Bittencourt: Está ajudando a mantê-las na rua. Até conversei com a Secretaria de Comunicação para criarmos uma campanha explicando isso para a população. Cidadãos dão barracas, comércios dão alimentos, em agências bancárias eles ficam ao redor porque deixam usar o banheiro. E a mesma pessoa que dá a comida, daqui a pouco liga para nós, para retirá-lo de lá.
Mas como ele vai sair se ali ele está bem tratado, fica no ar-condicionado, sai para comer, ganha comida e dinheiro. Infelizmente, a população só contribui para mantermos essas pessoas nas ruas, então, se você não quer que um morador em situação de rua fique próximo ao seu local, não dê esmola.
Se ele está em surto, chame o SAMU; se a pessoa está lá na restinga, chame o IAN; está passando por uma questão de autoestima, como já aconteceu de pessoas tirarem a roupa no meio da rua, o SAMU pode reavaliar; se não for uma questão de insinuação, de insanidade, eles podem levar para a delegacia; se querem mandar para a Assistência.
A gente está de porta aberta para isso, a assistência absorve a situação e faz esses encaminhamentos para os serviços competentes, porque de fato precisamos que a população entenda o que cada um tem que fazer. Cada qual tem o seu papel, e, especialmente a população, não dê esmola, mande para o CREAS, lá a equipe está preparada para receber essa população em situação de rua.
Jornal nos Bairros: Os municípios da AMFRI têm se reunido para tratar dessa temática. Quais as ações têm sido discutidas?
Luciane Bittencourt: Os municípios da ANFRI têm trabalhado muito regionalmente, nós temos realmente questionado o que pode ser feito, eu até levantei uma bandeira no sentido de fazemos uma Casa de Passagem regionalizada, por exemplo, Luiz Alves tem uma pessoa em situação de rua, Penha têm poucos, Navegantes tem os seus, então são cidades que têm uma quantidade menor, considerando Joinville que tem 400, 500 pessoas em situação de rua.
Poderíamos fazer algo regionalizado, onde esses municípios participariam na divisão de orçamento para manter essa Casa de Passagem, caso necessário ter onde levar esse indivíduo. Foi levantada também a questão do Centro Pop, que eu acho positivo da forma que vamos fazer, aumentando a estrutura que nós já temos, para tentar melhorar a situação dessas pessoas e conscientizá-los. Então as ações da AMFRI têm sido primeiramente: capacitar cada vez mais os nossos profissionais, trocando experiências entre eles e conscientizar a população e orientá-la em questões específicas de cada cidade.
Navegantes tem algo muito específico que é a situação da restinga, que Itajaí e Balneário não têm, e nós levamos isso nas discussões, pois tem uma polêmica na cidade “tira a restinga”, ‘deixa a restinga”, e a questão não é tirar, é fazer uma poda, porque tem vegetação com 30 metros de altura, que vira uma cabana ali dentro.
Outro assunto tratado, agora o Governo do Estado sancionou uma lei instituindo o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, um cadastro único de todo o Estado, eu achei isso muito interessante porque teremos uma noção, se o ‘Joãozinho’ está aqui, daqui a pouco ele está em Itajaí, porque essa pessoa em situação de rua é do município onde ela está inserida.
Se hoje ela está em Navegantes e precisar de um socorro na saúde, não importa se ela vem de Joinville, é nós que teremos que dar esse apoio. Essas são as ações que nós temos discutido muito hoje a nível de AMFRI, além de criar estratégias, porque temos que trabalhar conforme a lei permite. Então essa questão de conscientizar, sensibilizar a própria população, trazer eles novamente para esse vínculo, tentar resgatar os laços com a família, é isso tudo que temos buscado fazer.
Jornal nos Bairros: O município vem realizado abordagens na restinga e atuando junto à Poleia Militar na verificação de furto de fiação elétrica. Essas ações vêm sido positivas?
Luciane Bittencourt: Sim, muito positivas. Só que assim, quando vamos com a polícia é mais para esse cadastro, não é sobre a questão de fio, é mais para que a polícia puxe a ficha, o que pode acontecer que eles sejam foragidos. Porque a maioria dos moradores de rua não são bandidos, mas muitos bandidos se escondem dentro dessa população para ficar neutros, invisíveis.
Quanto à restinga, muitas vezes, eles vão para dormir, criam acampamento, que é talvez onde eles sintam mais segurança. Só que ali é uma área de preservação permanente, eles não podem ficar. Nisso o IAN tem atuado pontualmente.
Nós já temos levantamento de alguns nomes ali, justamente para a nossa equipe do CREAS continuar fazendo o acompanhamento dessas pessoas. E para nós, enquanto assistência, o nosso papel é esse, fazer esse acompanhamento, questão de vínculo.
Quando eles fazem fogo na restinga, eles são orientados, são sensibilizados pelo IAN para não ficarem ali. Quando se trata da questão de acampamento num município, em qualquer lugar não pode, é proibido, nós temos todo um plano diretor, toda uma legislação também sobre isso, daí vem os nossos fiscais de posturas que orientam.
Todas essas secretarias têm se mobilizado em favor dessas pessoas em situação de rua, para realmente fazer com que entendam que a rua não é o lugar delas, mas que, ainda que a legislação diga que eles possam ficar, o nosso trabalho é que eles fiquem sem gerar nenhum dano público e nenhum dano para eles mesmos, porque já vimos muitas falas de que eles tiram a roupa, mexem com mulheres, pois atentado ao pudor e assédio a polícia militar é acionada.
Nós temos trabalhado consideravelmente a nossa equipe para isso, nós temos hoje no CREAS um psicólogo e dois assistentes sociais e estamos trabalhando com o novo orçamento, justamente para ter mais orientadores sociais.
