A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou, na quarta-feira (24), a proposta de emenda à Constituição que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares, a PEC 3/2021, chamada PEC da Blindagem
Com a PEC, aprovada em 17 de setembro pela Câmara dos Deputados, membros do Congresso Nacional não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa (Câmara ou Senado), com voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa. O mesmo aplica-se à prisão em flagrante de parlamentares. Blindando, ainda, presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso nas infrações penais comuns.
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Para o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proteção dos mandatos parlamentares não é compatível com a criação de obstáculos para a investigação de crimes como homicídio, corrupção passiva, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Na visão do relator, a PEC representa um desvio de finalidade flagrante, transformando o Legislativo “em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
O senador Sergio Moro (União-PR) ressaltou que ele é contrário à PEC 3/2021, entretanto, ponderou que a imunidade material não está sendo plenamente respeitada no relatório de Alessandro Vieira e afirmou que “os deputados e senadores devem ser invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. O senador defendeu que a abrangência da proteção seja somente para crimes contra a honra e pediu que a CCJ discuta o tema com tranquilidade, em outro momento.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) considerou que o texto da PEC não representa a posição de nenhum senador, independentemente do partido ao qual o parlamentar seja filiado. Para ele, “não é uma pauta da esquerda, da direita, ou do centro, é um absurdo para o país”, tendo sido aprovada a proposta na Câmara tanto por deputados contra quanto a favor do Governo.
O líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), também afirmou que a PEC 3/2021 “não é um projeto da direita barrado pela esquerda”, sendo ele contrário, porém ponderou que a indignação dos congressistas não deve ser seletiva e cobrou a instalação de CPI do Senado para investigar membros do Poder Judiciário por suposta perseguição política a adversários.
Em favor da constituição e do povo, deputados e senadores devem esquecer bandeiras políticas. O mesmo vale para simpatizantes de lado “A” ou lado ”B”. Pelo bem do país, cabe sempre analisar bem os textos e ponderar se tal medida apresentada é apropriada para o coletivo ou se pretende favorecer e respaldar em benefício próprio.
