O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) instalou na terça-feira (28/5), na comarca de Itajaí, a terceira Vara Regional de Garantias do Estado. Criada pela Resolução TJ n. 19/2024, essa nova unidade jurisdicional abrangerá, além de Itajaí, as comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Navegantes e Penha. Com um acervo inicial de dois mil processos, a transferência dessas ações ocorrerá de forma gradativa e ficará inicialmente sob a responsabilidade do juiz substituto Gabriel Rosso de Oliveira.
O presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, destacou que a Vara Regional de Garantias é avanço significativo do sistema. “São 17 unidades como esta que serão instaladas no Estado. Hoje é a terceira, que segue um calendário de disponibilidade, de espaço físico e de possibilidade do chamado, dos servidores, dos equipamentos, de entrada e de saída dos presos. Tudo para que aconteça de uma maneira tranquila e sem sobressaltos, dada a importante especialidade da unidade”, compartilha.
O Judiciário catarinense foi pioneiro na criação de Varas de Garantias. Em dezembro, a primeira Vara Regional de Garantias do Brasil foi inaugurada na comarca de Rio do Sul. A unidade começou suas atividades com 1.810 procedimentos e atende também as comarcas de Ascurra, Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió e Trombudo Central. Em abril deste ano, a segunda Vara Regional de Garantias do Estado foi instalada na comarca de Balneário Camboriú e abrange as comarcas de Camboriú, Itapema, Porto Belo, São João Batista e Tijucas, além da cidade-sede, com acervo inicial de aproximadamente 3 mil processos.
O diretor do foro da comarca de Itajaí, juiz Juliano Rafael Bogo, citou o crescimento populacional e econômico de Itajaí e demais cidades que serão abrangidas pela nova unidade. Ele enfatizou que tais mudanças também aumentaram as demandas do Poder Judiciário.
“Para além de efetivar o modelo de juiz de garantias, previsto na Legislação Processual Penal, a Vara Regional de Garantias ajudará as demais unidades criminais da região, ao redistribuir a imensa carga de trabalho. Com isso, a jurisdição criminal na região ficará melhor estruturada. O que possibilitará o enfrentamento mais ágil e eficaz das demandas. Certamente, o tempo e as estatísticas futuras poderão confirmar ou não esta ilação. É com essa visão otimista que se reconhece e aplaude a iniciativa do Tribunal de Justiça, de melhor aparelhar a jurisdição criminal nas comarcas abrangidas pela Vara Regional de Garantias”, observou o magistrado ao agradecer o trabalho e a dedicação de todos os servidores que colaboraram incansavelmente para a instalação da nova unidade em Itajaí.
A Vara Regionalizada oferece várias vantagens, já que a especialização do trabalho reduz o acúmulo de processos nas Varas não especializadas, permite a tramitação direta e diminui o número de processos sujeitos a reserva de jurisdição. Além disso, a uniformização dos procedimentos de custódia e a padronização das atividades, juntamente com a automação, agilizam o processamento de dados criminais, concentram os atos decisórios em audiências e padronizam geograficamente o plantão judiciário.
O juiz de garantias tem a função de controlar a legalidade dos procedimentos de investigação, zelando pelos direitos individuais dos investigados. Sua competência se estende por toda a fase do inquérito policial, encerrando-se somente após o oferecimento (ou não) da denúncia, cuja análise é transferida para o juiz de instrução. É importante notar que o juiz das garantias não atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica, contribuindo para maior integridade do sistema de justiça.
Logo após a assinatura da ata de instalação da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí, houve descerramento de fita e visitas as instalações do novo espaço, assim como rápido encontro com servidores da nova unidade. Estiveram presentes na cerimônia de instalação da Vara de Garantias da comarca de Itajaí, além do presidente do TJSC, os desembargadores Artur Jenichen, corregedor-geral extrajudicial; Eduardo Mattos Gallo Junior e Stephan Klaus Radloff; os juízes auxiliares Rafael Fleck Arnt, Rafael Maas dos Anjos, Marlon Negri e Maximiliano Losso Bunn; o representante da Associação de Magistrados Catarinenses (AMC) juiz Luís Francisco Delpizzo Miranda e o diretor da Diretoria-Geral Administrativa (DGA), Alexsandro Postali; a presidente da OAB de Itajaí, Ana Paula Colzani e o coordenador administrativo do Ministério Público na comarca de Itajaí, promotor de Justiça Jackson Goldoni.
