Nessa primeira quinzena de novembro, o Jornal nos Bairros fez uma entrevista com o secretário de Administração e Logística do Município de Navegantes, Ditmar Zimath, Entre muitos assuntos, o secretário que está levando modernidade à prefeitura ainda se vê barrado por legislações defasadas que só emperram o serviço público.
Para ele, os órgãos de controle no exercício fundamental dos seus trabalhos estão muito mais preocupados com o meio do que com o fim. Como exemplo, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) questionou a prefeitura sobre a forma utilizada para a contratação de médicos em Navegantes, que contratou uma empresa para ofertar médicos para as unidades básicas de saúde e centros especializados do município.
A legislação prevê que aquilo que é atividade-fim do governo não pode ser objeto de terceirização, mas sim realizada por agentes públicos concursados. O secretário então fez a seguinte reflexão: Para o paciente que é atendido pelo médico interessa quem está pagando o salário desse profissional? O mais importante não é o serviço estar acontecendo?
Muitas pessoas acreditam que, por vezes, faltam médicos para atender a população porque a administração municipal é ineficiente. Mas, na verdade, o serviço público encontra muitas barreiras no seu exercício. São feitos concursos públicos, os médicos são chamados e a maioria acaba não ficando. Em casos de clínicos gerais ainda há uma maior facilidade em efetivar esses profissionais, porém em casos de especialistas, é praticamente impossível. A oferta de trabalho a esses profissionais é muito grande, como então fazê-los cumprir 40 horas semanais?
O que tem que ser controlado e fiscalizado é se serviço medico prestado está sendo de qualidade, independentemente se a forma de contração foi direta, terceirizada, por convênio.
Outro exemplo bem recente foi a contratação de empresa para realizar o serviço de transporte coletivo em Navegantes. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no cumprimento ímpar do seu dever, constatou que a prefeitura realizou um pregão e não uma licitação para concessão, como prevê a legislação.
Então se espalha a notícia de que “há irregularidades na contratação da empresa” e muitos desentendidos acham que se trata de um descaminho de recursos públicos. Porém, na verdade, é só a legislação defasada contestando a alternativa que a prefeitura conseguiu para poder prestar o serviço à população.
O serviço de transporte coletivo não existia há décadas no município porque nenhuma empresa tinha o interesse em participar da licitação, pois teria prejuízos. Com o pregão gratuito, quatro empresas participaram do certame. Hoje, completando quatro meses de atividades, o serviço prestado é aprovado pelos cerca de 40 mil passageiros transportados. Nesse período, foram registradas pela Ouvidoria do Município apenas quatro reclamações sobre o itinerário que circula pelo bairro Escalvados.
Com o exemplo de Navegantes – que tem o menor custo de bilhetagem da região, outras cidades passaram a utilizar o mesmo modelo custeado pela prefeitura. E em cidades que recentemente utilizaram o modelo de concessão estipulado na legislação, está havendo muitas reclamações dos usuários.
A atual administração ousou, mas infelizmente os órgãos de controle se baseiam na legislação vigente. É hora dos parlamentares colocarem esse assunto em suas pautas de reuniões. As leis precisão ser revistas e atualizadas, para melhor atendimento à população.
