O Promotor Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes, Dr. Leandro Garcia Machado, abriu as palestras do ’’1º Seminário Políticas Públicas de Bem-Estar Animal”, realizado nesta terça-feira (11), na Câmara de Vereadores de Navegantes.
Com o tema “Omissão de Cautela na Guarda ou Condução de Animais”, o promotor trouxe à tona um assunto muito relevante, mas pouco levado a sério por tutores de cães de temperamento mais agressivo, como o PitBull.
No telão, ele mostrou matérias repercutidas na imprensa sobre ataques de cães bravos a adultos e crianças, que ocasionaram em graves lesões e até mortes.
Conforme o artigo 38 da Lei Municipal 3.100/2016, que “institui o código municipal de defesa, bem estar e proteção animal no âmbito do município de Navegantes”, o animal doméstico de grande porte, de temperamento agressivo, só poderá ultrapassar os limites da residência de seu tutor, com a utilização de coleira, focinheira e guia de condução.
Além disso, a lei estabelece que residências com cães de guarda perigosos deverão ser guarnecidas com muros ou grades de ferro ou cercas fechadas, portões de segurança e placas indicativas fixadas em local visível e de fácil leitura, alertando sobre a presença desses animais.
Segundo o promotor, casos de pessoas atacadas por cães bravos ocorrem corriqueiramente, no entanto, só chegam à imprensa os casos com as consequências mais trágicas. Em Navegantes, a ação mais recente que corre judicialmente é de 26 de julho de 2021, quando um cão bravo causou lesões corporais a uma senhora, na localidade de Porto das Balsas, no bairro Machados. Segundo relatos do filho, a mãe chegou ao seu encontro totalmente ferida e ensanguentada, informando que foi atacada por um pitbull solto na rua e que sua tutora nada fez para tentar impedi-lo.
De acordo com o promotor, em casos como esse, a omissão de cautela é considerada relevante, pois a pessoa poderia ter impedido o incidente. “O tutor poderá responder pelo crime de lesão corporal ou homicídio culposo”, advertiu o promotor.
Seminário Políticas Públicas de Bem-Estar Animal
O Seminário Políticas Públicas de Bem-Estar Animal, evento da programação do Julho Dourado – mês de conscientização da causa animal, segue até às 17h30 dessa terça-feira (11).
Além da palestra com o promotor de Justiça, o seminário conta com temas como: Saúde Única; Maus Tratos a Animais: o que caracteriza e formas de identificação; A criação do protocolo interinstitucional para o atendimento às ocorrências de maus tratos aos animais no âmbito municipal; Conexão Violência Humana x Animais e a Educação Ambiental Humanitária; Manejo populacional de cães e gatos: gestão baseada em evidências;.
Também estão sendo abordados a proteção animal sob a ótica dos protetores; A proteção animal sob a ótica dos protetores/legislativo municipal; A importância do Coletivo pelo Bem-Estar Animal nas Comunidades Carentes; Linha tênue entre proteger e acumular animais; Orientações sobre Políticas Públicas para os animais, Mutirões de castração realizados pelo Poder Público, Castrações com preço popular; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/Causa Animal; e Combate aos Crimes de Maus Tratos aos Animais em Santa Catarina.
