Neste mês de dezembro de 2021, a Câmara Municipal de Navegantes concluiu os trabalhos de revisão da Lei Orgânica do Município (LOM) de Navegantes e de reforma do Regimento Interno (RI) do Poder Legislativo Municipal. O novo marco jurídico do Município de Navegantes foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, durante a 4ª sessão extraordinária, realizada na quinta-feira (16).
A legislação municipal encontrava-se defasada, divergente e necessitava passar por adaptação e atualização ao atual cenário jurídico brasileiro e à nova realidade do município e da sociedade – a Lei Orgânica Municipal é datada de 5 de abril de 1990 e foi revisada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12/2021, já o Regimento Interno da Casa de Leis foi aprovado por meio da Resolução nº 09, de 8 de fevereiro de 1993, e reformado pela e Resolução nº 12/2021.
A atualização dos documentos foi promovida pela Comissão Especial de Estudos para a Revisão da Lei Orgânica do Município de Navegantes e da Reforma do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município, instituída pela Portaria nº 49/2021, composta pelos vereadores Adriana Macarini (PL), Lú Bittencourt (PL) e Toninho Uller (Patriota), pelo procurador jurídico Fernando Wolfram Rulf e pela diretora administrativa Natally Louise Oliveira Francisco. A comissão atuou em conjunto com uma empresa de assessoria jurídica contratada pelo Poder Legislativo.
A presidente da Câmara, vereadora Adriana Macarini (PL) destacou a aprovação da LOM e RI como uma das principais ações sob sua gestão. “Iniciamos a atual legislatura com um novo pensamento e grandes objetivos. A Lei Orgânica e o Regimento estavam defasados e sua revisão moderniza o processo legislativo. Nos próximos meses, trataremos sobre a realização de concurso público e transferência para uma nova sede, com espaço adequado e estacionamento próprio, para atendermos melhor nossa população”.
A Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica Municipal ou LOM funciona como uma espécie de Constituição do município, sendo considerada a lei maior de uma cidade. Ela é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais e determina quais são as atribuições do prefeito, dos vereadores, as políticas públicas de saúde, educação, meio ambiente, entre outras. O texto também aborda os direitos e deveres dos servidores públicos municipais.
O Regimento Interno do Legislativo
O Regimento Interno ou RI tem por objetivo disciplinar o procedimento legislativo e os trabalhos dos vereadores, da Mesa Diretora, da presidência, bem como o das comissões permanentes ou especiais que se constituírem para o determinado fim. Todas as disposições normativas da atividade interna da Câmara também são regidas pelo RI.
