Estão chegando as comemorações de final de ano e, nessa época, muitos costumam soltar fogos de artificio. Porém em Navegantes, a comercialização e soltura de fogos de artificio com estampidos são proibidas por Lei Municipal.
A maioria dos cidadãos já tem conhecimento da lei. No entanto, como toda cidade litorânea, os veranistas começam a chegar e muitos deles podem desconhecer ou ignorar a lei. Mas isso pode ser um problema para os cidadãos que alugam imóveis na temporada.
Isso porque, a legislação prevê que quando não identificado o infrator, o proprietário da residência é quem será responsabilizado. Conforme o Artigo 6º da lei, “em caso de não se identificar o autor, a multa será cobrada do proprietário do imóvel ou titular do contrato de aluguel”.
Então o recomendável é que, caso possível, os proprietários ao alugarem seus imóveis, já informem os locatários da legislação vigente, para não correr o risco de sofrer prejuízos.
Legislação
O Decreto 106/2021, que regulamenta a Lei nº 3470/2020, estabelece a proibição do uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, em todo o município, seja em locais privados ou públicos. O decreto permite a utilização de fogos de artifício somente para efeitos visuais.
A criação da lei se deu levando em considerações uma série de fatores. Segundo estudos científicos, os ruídos produzidos pelos fogos de artifício ultrapassam os 85 decibéis, trazendo prejuízos à audição sensorial das pessoas com espectro autista, com deficiência auditiva que usam aparelhos, enfermos, crianças, idosos, e pessoas com Síndrome de Down, assim como lesões no pavilhão auditivo, queimaduras, lacerações, cortes, amputações, perda da audição.
Além disso, os fogos de artifício trazem riscos também aos animais, já que possuem sensibilidade auditiva maior do que a dos humanos, podendo gerar fugas, atropelamentos, distúrbios, digestivos, quedas de janelas, automutilação, enforcamento em coleiras, entre outros.
Quem descumprir as normas, terá seus produtos apreendidos e pagará multa. Quem for flagrado soltando os fogos de artifício com estampidos também será multado. Lembrando que a população deve realizar denúncia nos canais de ouvidoria da prefeitura ou diretamente na Navetran – órgão responsável pela fiscalização.
