Acidentes com pássaros em janelas e fachadas de vidro são uma das principais causas para a morte de aves em grandes centros urbanos. Em Araranguá, no extremo sul, o Ministério Público de Santa Catarina fez uma recomendação, para evitar esses tipos de acidentes.
O MPSC recomendou que o município alterasse a forma de cálculo da multa prevista para o descumprimento da lei municipal que estabelece normas para o uso de áreas envidraçadas de edificações em favor do bem-estar dos pássaros.
Segundo o Promotor de Justiça André Ghiggi Caetano da Silva, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca, a multa era estabelecida na lei em UFIR, uma unidade fiscal extinta, e por isso impossível de ser cobrada.
O município acatou a recomendação e alterou o artigo da lei. Agora, os infratores podem ser punidos com multa de duas Unidades Fiscais Municipais (UFM), dobrada em caso de reincidência. Cada UFM vale, atualmente, R$ 288,00.
Lei nº 3.377
A Lei Municipal nº 3.377 do município de Araranguá dispõe sobre a utilização de vidros nas faces externas das edificações, de modo a não ameaçar a avifauna. A Lei torna obrigatória a observância de critérios para a utilização de vidros transparentes nas edificações realizadas em todo o território municipal, obrigando a fixação de adesivos impressos ou faixas de cores extremamente visíveis, plantas, cortinas, persianas, móveis, etc. que permitam que os pássaros desviem, evitando a colisão.
