{"id":25653,"date":"2023-09-05T16:51:29","date_gmt":"2023-09-05T19:51:29","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalnosbairros.com.br\/wp\/?p=25653"},"modified":"2023-09-06T08:13:56","modified_gmt":"2023-09-06T11:13:56","slug":"stj-obriga-estado-a-licitar-servico-de-ferry-boat","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalnosbairros.com.br\/wp\/2023\/09\/stj-obriga-estado-a-licitar-servico-de-ferry-boat\/","title":{"rendered":"STJ OBRIGA ESTADO A LICITAR SERVI\u00c7O DO FERRY BOAT"},"content":{"rendered":"\n

O Estado est\u00e1 obrigado judicialmente a licitar o servi\u00e7o no prazo de 60 dias.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) restabeleceu decis\u00e3o que obriga o Estado de Santa Catarina a realizar licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o do servi\u00e7o de ferry boat entre Navegantes e Itaja\u00ed. Dessa forma, o Estado est\u00e1 obrigado judicialmente a licitar o servi\u00e7o, que \u00e9 p\u00fablico, no prazo de 60 dias. O julgamento que restaurou a decis\u00e3o de primeiro grau obtida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) aconteceu na semana passada.<\/p>\n\n\n\n

Nesta semana, o assunto voltou \u00e0 tona na audi\u00eancia p\u00fablica que tratou sobre os direitos dos usu\u00e1rios do ferry boat de Navegantes. Na ocasi\u00e3o, a Promotora de Justi\u00e7a Roberta Trentini Machado Gon\u00e7alves informou que a decis\u00e3o de 2014 da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Navegantes determinando que o DETER fa\u00e7a licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico foi restabelecida recentemente.<\/p>\n\n\n\n

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“Temos um procedimento administrativo instaurado para acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o. A nossa inten\u00e7\u00e3o \u00e9 conversar com o Estado de Santa Catarina para resolver essa quest\u00e3o o quanto antes. N\u00e3o estamos aqui para uma ca\u00e7a \u00e0s bruxas. Queremos que o servi\u00e7o seja cada vez mais eficiente”, afirmou a Promotora de Justi\u00e7a na audi\u00eancia p\u00fablica, proposta pelo Deputado Estadual Napole\u00e3o Bernardes (PSD).<\/p>\nNapole\u00e3o Bernardes <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

A decis\u00e3o restabelecida pelo STJ atendeu a uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica da 3\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Navegantes. A senten\u00e7a determinou a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o e, ainda, ao confirmar a liminar deferida, fixou o prazo de 60 dias para tanto. O Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, em reexame necess\u00e1rio, derrubou a decis\u00e3o do Ju\u00edzo de Navegantes.<\/p>\n\n\n

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Ferry boat Navegantes<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O MPSC recorreu ao STJ, e o Ministro S\u00e9rgio Kukina, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, deu provimento ao recurso especial do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O DETER e a Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Santa Catarina interpuseram embargos de declara\u00e7\u00e3o em agravo interno em recurso especial. A Primeira Turma do STJ, em julgamento virtual, rejeitou, por unanimidade, os embargos. Agora o Estado tem 60 dias para promover a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O servi\u00e7o de ferry boat entre Navegantes e Itaja\u00ed \u00e9 de extremo interesse p\u00fablico, j\u00e1 que seu intuito \u00e9 satisfazer a necessidade essencial de transporte di\u00e1rio da popula\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina, em seu artigo 175, que os servi\u00e7os que o poder p\u00fablico optar por n\u00e3o prestar diretamente dever\u00e3o ser prestados sob o regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre por licita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina, por meio do artigo 137, e as Leis n. 8.666\/93 e n. 8.987\/98 disp\u00f5em sobre a obrigatoriedade do processo licitat\u00f3rio para a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Promotoria de Justi\u00e7a, como n\u00e3o h\u00e1 contrato para a concess\u00e3o, apenas autoriza\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o prestado atualmente \u00e9 prec\u00e1rio e ocorre por tempo indeterminado, al\u00e9m de ofender o princ\u00edpio da impessoalidade e de se traduzir na monopoliza\u00e7\u00e3o da atividade. Essas quest\u00f5es prejudicam os usu\u00e1rios e toda a popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de privilegiarem a empresa prestadora do ferry boat.<\/p>\n\n\n\n

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