TJSC equipara licença-adotante à licença-maternidade e garante 180 dias de afastamento
Tribunal declarou inconstitucional lei municipal de Gaspar que limitava direitos de adotantes O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucional um dispositivo da legislação do município de Gaspar,…