Prestação de contas da gestão Liba Fronza teve parecer favorável do Tribunal de Contas, apesar de duas restrições apontadas pelo órgão
As contas da Prefeitura de Navegantes referentes ao exercício de 2025, último ano da gestão do então prefeito Liba Fronza (PSD), foram aprovadas. A decisão acompanhou o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), que recomendou a aprovação, mas apontou duas restrições e apresentou recomendações à administração municipal.
A prestação de contas recebeu oito votos favoráveis e uma abstenção na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026. O único voto de abstenção foi do vereador Júlio Bento (PSD).
Saúde e educação
Entre os indicadores avaliados, Navegantes aplicou 23,35% da receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde, acima do mínimo constitucional de 15%.
Na educação, os investimentos em manutenção e desenvolvimento do ensino chegaram a 28,65%, também superiores ao mínimo obrigatório de 25%. As despesas com pessoal permaneceram dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Déficit de R$ 22,9 milhões
O resultado orçamentário de 2025 apresentou déficit de R$ 22,9 milhões. Segundo a análise apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento, o resultado foi absorvido pelo superávit financeiro acumulado no exercício anterior e não caracterizou desequilíbrio das contas públicas, conforme entendimento do Tribunal de Contas.
Tribunal apontou duas restrições
Apesar da recomendação de aprovação, o TCE/SC identificou duas ocorrências: o envio da prestação de contas com atraso de 40 dias e a aplicação parcial, no primeiro quadrimestre de 2025, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que haviam restado do exercício anterior.
As duas situações não foram consideradas suficientes para justificar a rejeição das contas, mas motivaram recomendações para correção e prevenção de novas ocorrências.
O Tribunal também apresentou orientações relacionadas ao saneamento básico, ao planejamento educacional, à segurança pública e a procedimentos administrativos.
