Sessão também aprovou reorganização da Secretaria de Educação e ajustes orçamentários na infraestrutura urbana
A Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou, durante Sessão Ordinária de 2025, a criação do cargo efetivo de Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) no quadro do Magistério Municipal. A medida, proposta pelo Poder Executivo por meio do Projeto de Lei Complementar (E) nº 20/2025, prevê a abertura de 35 vagas e estabelece regras de carreira, carga horária, habilitação exigida e remuneração.
O objetivo do cargo efetivo de professor de AEE é garantir que o atendimento educacional especializado, em Navegantes, aos estudantes público-alvo da Educação Especial seja realizado por servidores efetivos, assegurando continuidade pedagógica, vínculo permanente com a rede municipal e alinhamento às diretrizes nacionais de educação inclusiva.
A sessão também marcou a aprovação do projeto para reorganização administrativa da Secretaria Municipal de Educação. O Projeto de Lei Complementar (E) nº 23/2025, encaminhado em regime de urgência, redefine departamentos, gerências e coordenadorias, cria o Departamento de Educação Especial e detalha as competências das unidades responsáveis pelo AEE, articulação interinstitucional, gestão de matrículas e conselhos educacionais.
Segundo o Executivo, as mudanças atendem às novas demandas legais e ao crescimento das matrículas, fortalecendo a política de educação inclusiva sem ampliar a estrutura global da pasta.
Plenário fechado para obras
A Câmara Municipal lembra que o acesso ao público permanece suspenso durante o mês de novembro por conta da reforma na sede do Legislativo, conforme a Resolução da Mesa Diretora nº 31/2025. As Sessões Ordinárias seguem transmitidas ao vivo pelos canais oficiais.
