A Câmara de Vereadores de Navegantes realizou sessão ordinária marcada pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2025, de autoria do vereador Wancarlos (União Brasil), que institui, disciplina e regulamenta as escolas de surfe no município.
A proposta estabelece critérios para criação, funcionamento e fiscalização das escolas em todas as modalidades da prática esportiva, define requisitos para concessão de alvarás, qualificação dos instrutores, medidas de segurança e preservação ambiental da orla.
O projeto foi aprovado com a Emenda Substitutiva nº 27/2025, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, que aperfeiçoou a redação e aprimorou a aplicação das normas. Na mesma sessão, foi aprovada a Redação Final do texto, que segue para sanção do Poder Executivo.
Projeto, requerimento e indicações
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2025, de autoria da Mesa Diretora, que revoga a Lei nº 3.627/2022, responsável pela gratificação dos membros da Comissão de Licitação e/ou Pregão no âmbito do Poder Legislativo.
O plenário ainda deliberou o Requerimento nº 61/2025, de autoria do vereador Professor Arthur Emílio (MDB), que solicita esclarecimentos sobre problemas estruturais no telhado do Ginásio Municipal de Esportes, especialmente quanto à ocorrência de goteiras e aos riscos à segurança dos usuários.
Foram apresentadas também oito indicações voltadas à manutenção urbana, mobilidade e segurança viária em diferentes bairros da cidade, entre elas a instalação de semáforo no cruzamento da Rua Vereador Arnoldo Bento Rodrigues com a Avenida Conselheiro João Gaya, e manutenção na UBS da Volta Grande.
Todas as matérias deliberadas podem ser conferidas, na íntegra, no site oficial: www.cvnavegantes.sc.gov.br. As sessões ordinárias da Câmara contam com transmissão ao vivo nas redes sociais e no YouTube do Legislativo.
