Em fevereiro, uma disputa entre ambulantes por espaço na Beira Rio virou caso de polícia.
Regulamentação: A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 14 votos favoráveis, o projeto que institui normas para as atividades de comércio ambulante em Itajaí, como os food trucks. Em fevereiro, uma disputa entre ambulantes por espaço na Beira Rio virou caso de polícia.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 83/2025, de autoria do Executivo Municipal, trata das atividades econômicas comerciais ou de prestação de serviços, exercidas em espaços, vias ou logradouros públicos, com ou sem auxílio de equipamentos ou veículos, de forma itinerante ou não, desde que não configurem estabelecimento fixo.
Só na Beira-Rio, são 27 comerciantes que trabalham com uma permissão precária, por falta de marco legal da atividade. A regulamentação é uma reivindicação de mais de 20 anos dos ambulantes.
Caso aprovada, para exercer suas atividades dentro da legalidade, os ambulantes deverão obrigatoriamente solicitar ao Município a autorização ou permissão de uso de área pública e, posteriormente, solicitar o licenciamento.
O texto divide os ambulantes em anuais, que exercem suas atividades de forma regular e contínua durante todo o ano; eventuais, que atuam de forma esporádica, nos arredores de eventos, feiras e atividades eventuais de qualquer natureza ou durante feriados, festividades e programações específicas; e os de temporada, que atuam no período de 1º de novembro a 31 de março, nas faixas de areia e nos calçadões das praias locais.
O projeto traz ainda as regras para demarcação de espaços públicos; obrigações dos ambulantes; fiscalização, infrações e penalidades, entre outros.
Conforme o Município, a iniciativa tem o objetivo de garantir organização, padronização e um melhor ambiente para todos os envolvidos, preservando a harmonia entre os ambulantes, os comerciantes fixos e os consumidores.
O PLO passará por mais uma discussão e votação.
