O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) barrou o pregão eletrônico 114/2025, para terceirização da saúde de Itajaí, por meio de contratação de empresa para preencher vagas de médicos e outros profissionais da área. O edital tinha sido lançado com valor estimado anual de R$ 87,2 milhões.
Segundo o relator, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, o pregão, previsto pra ocorrer na quinta-feira passada, contraria a Constituição Federal. Ele destacou que a “licitação caracteriza terceirização indevida de atividades próprias da administração, em afronta à exigência de contratação por concurso público”.
O TCE apontou que as contratações previstas no edital são todas de profissionais que atuam em atividades-fim nos serviços de saúde. Entre eles estão auxiliar administrativo, psicólogo, enfermeiro, médicos, cirurgião-dentista, técnico de enfermagem, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, farmacêutico e terapeuta ocupacional.
“Nessa perspectiva, vislumbro haver a adoção da terceirização como forma de atendimento a demandas permanentes de pessoal, em substituição à realização de concurso público, o que configura afronta direta ao princípio constitucional do concurso público”, comentou no despacho publicado na quinta-feira.
A decisão aponta ainda, como irregularidades, o desalinhamento do edital com medidas de planejamento do SUS, como o Plano Municipal de Saúde e a Lei Orçamentária Anual (LOA); desrespeito à recomendação do Conselho Municipal de Saúde (Comusa), e distorção do caráter transitório na contratação de serviços, com a fixação de prazo de 10 anos como forma de burlar a exigência de concurso.
O que diz a prefeitura
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde defendeu a necessidade da contratação, diante da defasagem de profissionais de saúde, mesmo com o chamamento de concursados. Segundo informado, neste ano a gestão municipal já convocou 248 profissionais da saúde aprovados nos concursos vigentes, reforçando ao quadro efetivo da rede municipal. Mas o número ainda não seria o suficiente para a necessidade da demanda.
