EMPRESAS DE TELEFONIA DESCUMPREM LEI QUE PROÍBE FIOS AGLOMERADOS EM NAVEGANTES

Fiscalização orienta cidadãos a denunciar casos dessa natureza na Ouvidoria do Município

É só andar pelas ruas de Navegantes que o cidadão irá observar boa parte dos postes de energia com fiação para todos os lados. Essa aglomeração de fios é causada pelas empresas de telecomunicação, que fazem instalação e maneira desordenada, para operação de seus serviços. Mas, o que muitos desconhecem é que existe uma Lei Municipal que proíbe essa postura por parte das empresas.

A Lei Complementar Nº 369/2021, de autoria da vereadora Sol Dapper (PSD), dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina providências conexas.

Segundo o Art. 1º da lei complementar, a concessão, permissão ou autorização de serviço de distribuição de energia elétrica ou de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia, às leis municipais e outras exigências legais pertinentes à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.

Ainda segundo a lei, caberá à prestadora realizar o alinhamento e retirada dos fios que estiverem fora de operação nos postes, assim como a ocupação de postes deverá ser feita de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo da iluminação pública.

Os cabos das ocupantes também devem ter identificação legível, para que se possa cobrar a manutenção/retirada, caso necessário. Sendo que o descumprimento acarretará na retirada do cabo, independentemente de prévia comunicação.

Lei vem sendo descumprida

Porém, apesar da lei complementar estar em vigor desde 2021, ela não é cumprida pela maioria das empresas de telecomunicação.

Na Rua Julia Maria Mafra (rua do Confepi), no Centro de Navegantes, o leitor Evandro Gripa denunciou que, constantemente, caminhões que trafegam pela via estão derrubando as fiações dos postes, de tão baixas que elas estão, devido à aglomeração de fios.

Ele relatou, inclusive, que seu pai chegou a cair na rua, ao tropeçar em uma fiação que se soltava de um poste de luz.

Denúncias devem ser encaminhadas à Ouvidoria

Em resposta ao Jornal nos Bairros, o diretor de obras e fiscalização da Secretaria de Planejamento Urbano, Maicon Anderson de Souza, falou que denúncias dessa demanda devem ser enviadas para a Ouvidoria do Município, para que o município possa estar entrando com contato com as empresas de telecomunicação ou com a Celesc, cobrando que cumpram as exigências da lei.

Também foi informado que quando a fiscalização flagra essa situação nas ruas, prontamente já entra em contato com os responsáveis, para agilizar a devida manutenção no poste.

E-mail: ouvidoria@navegantes.sc.gov.br

Sistema: https://falabr.cgu.gov.br/web/home