Iniciativa tem como objetivo evitar a prescrição dos créditos tributários e não tributários aos municípios.
Navegantes é um dos mais novos 16 municípios a aderirem ao Programa Acerta SC. Inédito no país, o programa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e da Corte de Contas tem como objetivo reduzir o volume de ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários e não tributários.
Além de Navegantes, nesta nova fase de expansão, estão aderindo ao Acerta SC os municípios de Chapecó, Lages, Porto Belo, Jaraguá do Sul, Itapoá, Palhoça, Pinhalzinho, Itajaí, Imbituba, Brusque, São José, Seara, Lindóia do Sul, São Bento do Sul e Joinville. Em agosto do ano passado, o programa foi lançado tendo Florianópolis como município piloto.
O Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) que operacionaliza a iniciativa garante mais efetividade nas cobranças e evita a extinção dos valores que o município tem a receber. Com ele, estabeleceu-se um fluxo de cobrança automatizado, que permite o cadastramento da dívida tributária e posterior emissão de uma carta de notificação ao contribuinte.
O presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, ressaltou que, antes de ser uma ferramenta para a redução do ajuizamento de ações, o programa é um grande aliado dos municípios, que precisam de arrecadação para executar os serviços públicos. “É sempre importante lembrar que execução fiscal é uma história muito longa. Em 1988, com a nova Constituição, os municípios passam a ter um novo papel como ente federativo. É fato que as pessoas moram no município, porque ele é que atende as primeiras necessidades do cidadão”, destacou o chefe do Judiciário catarinense.
Já o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus de Nadal, lembrou que a adoção de medidas para o aprimoramento dos procedimentos relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários é uma preocupação também dos tribunais superiores e das instituições que reúnem os tribunais de contas no país. “Com o Acerta SC, saímos de uma posição quase que exclusivamente fiscalizatória para nos integrar à gestão pública. É uma função de importância vital para o nosso cidadão, já que é um controle que não atua só na área fiscalizatória e política, como também numa área extremamente fundamental e importante, que são as políticas públicas que chegam ao nosso cidadão no dia a dia dos municípios”, ressaltou o presidente do TCE.
O prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia, falou em nome dos demais chefes do Executivo municipal, lembrando os resultados já exitosos da iniciativa em Florianópolis. “É um momento de satisfação e felicidade assinar a adesão de nosso município ao Acerta SC. Sem dúvida, terá impacto na arrecadação. Vai proporcionar que os municípios invistam recursos públicos naquilo que o cidadão realmente precisa, e não nos aparatos administrativos para a própria cobrança”, complementou.
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