Com a assinatura do decreto, moradores já podem preencher ficha de interesse para adesão ao programa ‘A Minha Morada’
O Governo Municipal de Penha deu mais um passo no Programa de Regularização Fundiária “A Minha Morada”. Na segunda-feira (3), o prefeito de Penha, Aquiles da Costa, assinou o decreto nº4273/2024, autorizando a Reurb de Ofício em mais três núcleos, sendo dois no bairro Armação do Itapocorói e um na Santa Lídia. Com a assinatura, os moradores podem preencher ficha de interesse para regularizar a situação documental do imóvel.
Os moradores das Ruas Luiz Gonzaga Medeiros e Margarida Vieira, na localidade do Mariscal, da Servidão Bruno Antônio Coelho, no bairro Armação do Itapocorói, e das Ruas Esperança, Lourenço da Costa, Marta Tambosi, Atanásio Raimundo Anacleto e João de Freitas, na Santa Lídia, podem procurar o Programa localizado no paço municipal, para obter mais informações e preencher a ficha de interesse.
A advogada especialista em Regularização, Mayara Cardoso, é quem coordena o programa em Penha. Ela explica o processo.
“Os esclarecimentos e a adesão ao programa podem ser obtidos pessoalmente na sala do programa, na Prefeitura Municipal. Através do preenchimento da ficha, a equipe promove a análise da documentação e o planejamento das ações que ocorrem de forma organizada. Se cumpridos todos os requisitos legais resultará na emissão do documento legal de propriedade do imóvel ao morador”, pontua.
Programa colhe resultados
O Programa “A Minha Morada” já concluiu 100% da regularização no “Núcleo Damásia” na Rua Damásia Maria Pinto e oito servidões, no bairro Gravatá. O Governo Municipal realizou a entrega de 100 matrículas aos beneficiários da Reurb-E e Reurb-S, reconhecendo o direito de propriedade aos moradores, além de outras nove matrículas de vias públicas.
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