ADVOGADOS DATIVOS IRÃO ATENDER PESSOAS CARENTES EM NAVEGANTES

Desde 2013, não havia regulamentação das nomeações, o que impedia o acesso dos necessitados à justiça.

Foi publicada, no dia 1º de março, pelo Diretor do Foro da Comarca de Navegantes, Juiz de Direito Daniel Lazzarin Coutinho, a Portaria n. 007/2024, que dispõe sobre a realização da triagem socioeconômica e nomeação de advogado dativo para propositura de ação judicial para cidadãos residentes na zona territorial de competência da Comarca. A nomeação auxiliará pessoas que precisam de advogado e não podem pagar honorários.

De acordo com a presidente da OAB/Navegantes, Roberta Corrêa, a portaria se dá diante da ausência de atuação da Defensoria Publica na Comarca de Navegantes. Desde 2013, não havia regulamentação das nomeações de advogados dativos na Comarca de Navegantes, o que impedia o acesso dos necessitados à justiça.

Após interlocução da Subseção da OAB de Navegantes e da OAB Seccional de Santa Catarina com o Poder Judiciário, pessoas de baixa renda agora contarão com advogado de forma gratuita. O atendimento de triagem será́ realizado no setor de Distribuição do Fórum de Navegantes, em dias úteis e em horário de expediente, das 12h às 19h.

Conforme o art. 2º da portaria, os critérios para concessão dos benefícios da  Assistência Judiciária Gratuita serão os mesmos definidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, assim como as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça, disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.