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Aprovação unânime dos vereadores seguiu a orientação dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC.
Na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Navegantes, realizada na segunda-feira (10), o plenário deliberou pela aprovação unânime das contas do Município de Navegantes, correspondentes ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do prefeito Liba Fronza (União).
Para a aprovação das contas, são analisados os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações do Poder Executivo.
A decisão dos vereadores pela aprovação do Decreto Legislativo nº 01/2023, da Comissão de Finanças e Orçamento, seguiu a orientação dos técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, recomendando em seu parecer prévio à aprovação das contas do Poder Executivo Municipal.
Apenas este projeto foi pautado na ordem do dia da 15ª sessão ordinária em atendimento ao disposto no Regimento Interno da Casa, Seção IV, artigo 161, parágrafo 5º, que destina a reunião exclusivamente à deliberação das contas do Poder Executivo.
