A Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Navegantes para 2023 em R$ 499,3 milhões, abrangendo a administração direta, fundos e fundações.
Na proposta orçamentária, o Poder Executivo estima a aplicação de 38,79% do orçamento na educação, equivalente a mais de R$ 171,7 milhões. Já para a área da saúde, o percentual alcança a marca de 26,16%, correspondente a R$ 86,5 milhões do orçamento do Município.
O projeto da Lei Orçamentária Anual foi aprovado em votação única, com 57 emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, uma emenda modificativa e uma emenda aditiva apresentadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Agora a proposta segue para o prefeito para ser sancionada.
Neste encontro também foram encaminhadas oito indicações, duas moções de congratulações e dois projetos de lei deram entrada para deliberação nas próximas sessões legislativas.
O que são as Emendas Impositivas?
As Emendas Impositivas são dispositivos que permitem aos vereadores apresentarem ao Orçamento Municipal sugestões de destinação de verbas para diferentes setores, com a finalidade de promover melhorias em áreas como a saúde, o esporte, a educação ou o turismo.
Através das emendas impositivas, os vereadores têm direito de remanejar 1,2% da receita corrente líquida prevista para o próximo ano, dividida entre os 10 parlamentares. Em 2023, cada vereador poderá direcionar o montante de R$ 455.458,40 para obras, aquisições de equipamentos, melhorias, ampliação e criação de programas e serviços públicos, sendo obrigatório aplicar 50% deste valor na área da saúde.
