Os contribuintes terão a oportunidade de ficar em dia com a prefeitura por meio do REFIS 2002, conforme a lei Complementar n. 388/2022, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, sancionada nesta semana pela prefeita em exercício Luciane Bittencourt.
O REFIS 2022 ocorrerá entre 10 de agosto e 20 de dezembro, destinado a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a tributos municipais.
A Prefeita Luciane Bittencourt explica que a lei foi construída em conjunto entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, visando dar uma oportunidade para que os contribuintes de Navegantes fiquem em dia com as suas obrigações junto à Prefeitura.
“Os descontos são consideráveis e esperamos que haja uma grande adesão, possibilitando a ampliação das ações da Prefeitura em obras, saúde e educação, contribuindo para o desenvolvimento da cidade”, destaca a prefeita.
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