A cidade de Jaraguá do Sul deve ser a primeira cidade do país a ter um posto de combustível que opera no sistema self- service, ou seja, um modelo de autosserviço, em que o próprio motorista pode optar por abastecer o veículo, como já acontece em países como os Estados Unidos e em alguns locais da Europa e como já havia no Brasil antes do modelo ser proibido por uma lei em 2000.
Entenda a Liminar
O funcionamento dos postos “sem frentista” é impedido por uma lei federal em vigor desde 2000. Em caso de descumprimento, o estabelecimento pode ser autuado e até mesmo ser fechado.
A rede Mime, no entanto, obteve o direito de operar nesse modelo via sentença do juiz Joseano Maciel Cordeiro, da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, proferida na última sexta-feira (29).
O juiz entendeu que a lei federal 9.956/2000, que impede o abastecimento por autosserviço, é incompatível com outras legislações, incluindo emenda constitucional.
Segundo o magistrado, a emenda 85/2015 prevê que “o Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas”. A lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) estabelece que “o Estado não deve se comportar como agente contrário aos processos de inovação da sociedade”. E a lei 10.973/2004 (Lei de Inovação Tecnológica) define os conceitos de inovação.
O novo modelo de atendimento vem após a empresa ganhar, por meio de uma liminar na Justiça Federal, o direito de utilizar o sistema.
O novo formato será implantado gradativamente, e, inicialmente, funcionará como um projeto-piloto em uma das unidades de Jaraguá do Sul. Posteriomente, deve ser implementado em outras cidades de atuação do grupo.
