Na última sessão realizada na Câmara de Navegantes, na segunda-feira (18), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 07/2022, do Poder Executivo, referente à concessão do serviço de coleta de lixo com implantação também da coleta seletiva no município.
O projeto de lei aprovado autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão, a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos gerados em Navegantes, incluindo a coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis, por meio de prévia concorrência pública.
Os serviços públicos indicados compreendem obrigações, como: coleta dos resíduos sólidos urbanos; coleta seletiva; coleta de resíduos de serviços de saúde; manutenção de uma Central de Recebimento para atender ecopontos; implantação de sistema de cobrança direta dos usuários e de programa de educação ambiental.
A proposta original estabelecia a concessão dos serviços mediante contrato pelo prazo de 30 anos, sem prorrogação. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Legislativo apresentou emenda modificativa que alterou a redação, fixando o prazo em “até 30 anos, não admitindo sua prorrogação”.
Término do contrato
Atualmente, quem realiza o serviço de coleta, transporte e disposição final do lixo no município é a empresa Recicle. O contrato finaliza em junho de 2022, após 20 anos de concessão.
No novo contrato de concessão, o município buscou um modelo de serviço que contemple as necessidades ambientais, como a implantação da coleta seletiva e o incentivo à reativação da Associação dos Agentes da Reciclagem de Navegantes (Recinave).
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