Projeto aprovado na Câmara cria dotação específica para repasse à entidade privada sem fins lucrativos.
Um investimento de R$ 2,2 milhões voltado ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes esteve no centro das deliberações da 4ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Navegantes. Os recursos serão destinados à terceirização do serviço de abrigo municipal, atualmente vinculado à Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social (SEIDES).
O Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, autoriza a anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.200.000,00 para suplementação dentro da própria secretaria. A medida cria dotação específica para transferências a instituições privadas sem fins lucrativos, viabilizando a execução do serviço por meio de parceria.
A proposta está relacionada aos Processos nº 01/2025, referente ao acolhimento de crianças, e nº 108/2024, voltado ao acolhimento de adolescentes. O remanejamento ocorre dentro da mesma fonte de recursos, com transferência da categoria de aplicações diretas para transferências a entidades do terceiro setor, conforme justificativa apresentada pelo Executivo, que aponta a existência de saldo suficiente para a operação.
No ano passado, a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social publicou o Chamamento Público nº 86/2025, que prevê a seleção de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para firmar termo de colaboração com o Município e assumir a execução do Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade abrigo.
O projeto aprovado não detalha, na justificativa encaminhada à Câmara, os motivos técnicos que fundamentam a terceirização do serviço, até então desempenhado por equipe multidisciplinar municipal composta por profissionais efetivos.
Atualmente, o município dispõe de duas instituições de acolhimento voltadas a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção: uma destinada a crianças de 0 a 12 anos (ou acima dessa faixa etária, em caso de grupos de irmãos) e outra para adolescentes de 13 a 17 anos.
Além disso, o município mantém o Programa de Acolhimento em Família Acolhedora, modalidade em que crianças e adolescentes afastados judicialmente do convívio familiar passam a viver, temporariamente, com famílias previamente cadastradas e acompanhadas pela equipe técnica.
Todas as matérias deliberadas na 4ª Sessão Ordinária podem ser consultadas, na íntegra, no site oficial da Câmara de Vereadores de Navegantes: www.cvnavegantes.sc.gov.br.
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