Medida atinge exercício de 2026, após inconsistências no sistema de cálculo; prazos de pagamento foram prorrogados em 30 dias
A Prefeitura de Penha suspendeu temporariamente os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026 para edificações classificadas como condomínios verticais. A decisão foi oficializada por meio do Decreto nº 4.610/2026 e tem caráter preventivo, com o objetivo de assegurar a correta aplicação da legislação tributária municipal.
Além da suspensão, o decreto prorroga em 30 dias os prazos de pagamento do imposto. Com isso, o pagamento à vista com 10% de desconto ou a primeira parcela poderá ser feito até 23 de março de 2026. Já o pagamento em cota única com 5% de desconto poderá ser realizado até 23 de abril de 2026.
De acordo com o município, a medida foi adotada após a identificação de inconsistências no sistema gerencial utilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, que impactaram a formação da base de cálculo do IPTU para esse tipo de edificação.
A prefeitura de Penha esclarece que a suspensão dos lançamentos de IPTU 2026 para condomínios verticais não configura remissão, anistia ou cancelamento do crédito tributário, tratando-se de medida administrativa e temporária. A decisão permanecerá válida até a conclusão da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que busca corrigir distorções na Lei Complementar Municipal nº 203/2025.
Segundo a Administração Municipal, após a finalização do processo legislativo, todos os lançamentos serão revisados conforme a legislação vigente, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa dos contribuintes.
