Mesmo com o uso de QR Code, clientes passam a ter direito garantido ao menu físico; prazo de adaptação é de 90 dias.
Bares, restaurantes e lanchonetes de Navegantes começaram a ser orientados pelo Procon Municipal sobre uma nova exigência que muda a rotina dos estabelecimentos. A Lei Estadual nº 19.688/2026 determina que os cardápios impressos voltem a fazer parte do atendimento ao público, garantindo acesso à informação também para quem não utiliza celular ou internet.
A proposta da legislação não é eliminar o cardápio digital, mas impedir que ele seja a única opção. A partir de agora, o consumidor pode solicitar o cardápio físico sempre que desejar, sem constrangimentos ou justificativas, reforçando o direito à informação clara e acessível.
Em Navegantes, os estabelecimentos terão 90 dias para se adequar à nova regra, disponibilizando o cardápio também impresso. Passado esse prazo, o Procon poderá iniciar fiscalizações a partir de denúncias feitas pelos próprios consumidores. Quem descumprir a lei estará sujeito a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, com multas que podem variar conforme a gravidade da infração e o porte econômico do estabelecimento, chegando a valores entre 200 e até 3 milhões de UFIRs.
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Para o diretor do Procon de Navegantes, Ralf Adriano Martins, a mudança representa um avanço importante na relação de consumo. Segundo ele, embora a tecnologia facilite o atendimento, ela não pode excluir parte da população. “O cardápio digital é uma ferramenta útil, mas o cliente precisa ter autonomia. O formato impresso garante que ninguém seja prejudicado por falta de acesso à tecnologia”, afirma.
Como denunciar
Caso algum dos estabelecimentos em Navegantes se recuse a fornecer o cardápio impresso após o período de adaptação, o consumidor pode registrar denúncia junto ao Procon de Navegantes pelo e-mail [email protected], pelo telefone (47) 3342-9500 ou pelo WhatsApp (47) 99290-1398.
O atendimento presencial ocorre na sede do órgão, na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, nº 498, no Centro, em frente à Praça dos Emancipadores.
