A Câmara de Vereadores de Navegantes realizará, no dia 19 de fevereiro, às 17h30, no plenário da Casa, a 1ª Sessão Extraordinária de 2026. Na pauta estará o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, que dispõe sobre a aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2024.
A matéria trata da análise do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos autos do processo PCP 25/00033419, referente às contas do Município de Navegantes no exercício de 2024, de responsabilidade do prefeito Liba Fronza (PSD).
O Projeto de Decreto Legislativo foi apreciado nos termos do artigo 49, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e do artigo 161 do Regimento Interno da Câmara, que atribuem ao Poder Legislativo a competência para julgar as contas do chefe do Executivo com base no parecer técnico do órgão de controle externo.
A proposição é de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), presidida pela vereadora Adriana Macarini (PP), responsável pela análise técnica e emissão de parecer no âmbito do Legislativo Municipal.
Logo após a Sessão Extraordinária, terá início a 4ª Sessão Ordinária de 2026, prevista para as 18 horas, no mesmo plenário, dando sequência aos trabalhos legislativos regulares da semana. As sessões são abertas ao público e contam com transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais e pelo canal da Câmara no YouTube.
