A Prefeitura de Navegantes divulgou nesta terça-feira (20), uma nota sobre os prazos e regras para o uso do sistema de rastreamento por satélite em embarcações pesqueiras, especialmente pesca de camarão.
Com a nova norma, as embarcações de arrasto motorizado com Arqueação Bruta (AB) igual ou superior a 10, terão até 28 de janeiro de 2027 para instalar e manter em funcionamento o equipamento de rastreamento, com envio regular de sinal.
As mudanças sobre a utilização do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) constam na Portaria nº 47, publicada no dia 14 de janeiro pelos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O novo prazo impacta as embarcações utilizadas na pesca de camarão-rosa, sete-barbas, camarão-branco, santana ou vermelho e barba-ruça.
“A obrigatoriedade do PREPS para determinadas embarcações foi prorrogada para janeiro do próximo ano após pedidos do setor, trazendo mais tempo para que os pescadores se organizem e se adequem às exigências legais”, explica o assessor especial de Política Pesqueira, Fabiano Veloso.
Por outro lado, embarcações de maior porte, com AB igual ou superior a 50 ou comprimento igual ou superior a 15 metros, que operam no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) das regiões Sul e Sudeste, não estão incluídas na prorrogação. Essas embarcações continuam obrigadas a utilizar o sistema de rastreamento conforme as normas vigentes desde 2006.
Já para as embarcações de arrasto com AB inferior a 10, permanecem válidas as regras previstas na legislação federal, também sem mudanças trazidas pela nova portaria.
