LOA e emendas impositivas definem investimentos em saúde, educação, infraestrutura urbana e políticas públicas essenciais
Foi aprovado o orçamento de Navegantes para 2026, estimado em R$ 872 milhões, juntamente com 138 emendas impositivas que direcionam recursos para ações prioritárias em diversas áreas. O texto corresponde ao Projeto de Lei nº 82/2025, que estabelece a receita e a despesa para o próximo exercício financeiro.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 define como serão aplicados os recursos em toda a administração municipal — incluindo órgãos da administração direta, fundos e fundações — e segue as determinações da legislação federal e dos instrumentos de planejamento municipal, como o Plano Plurianual 2026–2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Entre os principais eixos de investimento previstos, estão R$ 130,3 milhões para a Saúde e R$ 327,1 milhões para a Educação. Já na área de Urbanismo, o orçamento projeta R$ 56,9 milhões, com recursos destinados à infraestrutura urbana, espaços públicos e mobilidade, incluindo pavimentação e recuperação de vias estruturantes.
Emendas impositivas
As emendas impositivas aprovadas totalizam R$ 7,7 milhões, valor equivalente a 1,2% da Receita Corrente Líquida de 2024. Cada parlamentar pôde indicar até R$ 772,5 mil para atender demandas específicas das comunidades, respeitando o mínimo de 50% para ações em Saúde. Os recursos contemplam iniciativas em áreas como infraestrutura urbana, educação, assistência social, esporte, cultura e programas de interesse público.
Organizadas em programações orçamentárias específicas, as emendas garantem maior transparência na destinação dos recursos e reforçam o alinhamento com metas e programas já previstos no planejamento municipal.
As proposições aprovadas na 4ª Sessão Extraordinária podem ser consultadas integralmente no Sistema de Proposições, disponível no site oficial do Legislativo.
