Anteprojeto de autoria do vereador Professor Arthur Emílio foi encaminhado ao Executivo.
Foi aprovado na Câmara Municipal de Navegantes o Anteprojeto que altera o prazo de contratação de profissionais Admitidos em Caráter Temporário (ACT’s) no município de Navegantes.
O Anteprojeto de Lei n°20/2025, de autoria do vereador Professor Arthur Emílio (MDB), dispõe sobre a ampliação do prazo de contratação de ACT’s em Navegantes, ampliando-o de um para dois anos.
Com a alteração, profissionais ACT’s, aprovados em processo seletivo simplificado realizado pelo Município de Navegantes, poderão trabalhar por dois anos, a contar da data de sua admissão.
A ampliação do prazo de contratação de ACT’s pelo município de Navegantes não dispensa o atendimento aos requisitos legais da contratação temporária, conforme estabelecido na legislação municipal e nos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
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O contrato poderá ser rescindido antes do prazo de dois anos em alguns casos específicos, como exoneração a pedido do contratado; necessidade de redução de quadros; substituição por servidor efetivo aprovado em concurso público; descumprimento das obrigações funcionais.
Conforme o vereador, a proposta visa otimizar a gestão de recursos humanos no serviço público municipal, proporcionando maior estabilidade e planejamento tanto para a Administração quanto para os profissionais ACTs.
‘A ampliação do prazo de contratação para dois anos reduz a frequência de novos processos seletivos e melhora a continuidade dos serviços prestados, especialmente nas áreas da Educação e da Saúde, onde a rotatividade de profissionais prejudica o atendimento à população’, reforçou.
O Anteprojeto de Lei seguiu para apreciação do Executivo Municipal.
