Lei municipal que exige que a prestadora realize o alinhamento e retirada dos fios que estiverem fora de operação nos postes é ignorada.
A lei municipal que obriga as empresas de telecomunicação a manterem em ordem a fiação nos postes de energia na cidade não vem sido cumprida. A aglomeração de fios colocados por diferentes prestadoras tem causado poluição visual nas ruas de Navegantes.
Em junho do ano passado, o Jornal nos Bairros fez uma reportagem denunciando a situação. Mas desde então, nada mudou. As empresas de telecomunicação continuam instalando de maneira desordenada a fiação para operação de seus serviços.
É Lei
A Lei Complementar Nº 369 de 8 de julho de 2021 dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, e determina providências conexas.
Segundo o Art. 1º da lei complementar, a concessão, permissão ou autorização de serviço de distribuição de energia elétrica ou de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia, às leis municipais e outras exigências legais pertinentes à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.
Ainda segundo a lei, caberá à prestadora realizar o alinhamento e retirada dos fios que estiverem fora de operação nos postes, assim como a ocupação de postes deverá ser feita de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo da iluminação pública.
Os cabos das ocupantes também devem ter identificação legível, para que se possa cobrar a manutenção/retirada, caso necessário. Sendo que o descumprimento acarretará na retirada do cabo, independentemente de prévia comunicação.
Denúncias devem ser encaminhadas à Ouvidoria
De acordo com a prefeitura, denúncias dessa demanda devem ser enviadas para a Ouvidoria do Município, para que o município possa estar entrando em contato com as empresas de telecomunicação ou com a Celesc, cobrando que cumpram as exigências da lei. E-mail: [email protected]
