Entre as mudanças estão ajustes na carga horária, critérios para licença, regras de estágio, aposentadoria e processo disciplinar.
Durante a 29ª Sessão Ordinária de 2025, a Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou, por maioria, o Projeto de Lei complementar nº 12/2025, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na Lei Complementar nº 07/2003, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais. Entre as mudanças estão ajustes na carga horária, critérios para licença, regras de estágio, aposentadoria e processo disciplinar. A proposta recebeu seis votos favoráveis, dois contrários e uma ausência.
Com a alteração, fica especificada que a redução de carga horária não se aplica a servidores efetivos que estiverem em estágio probatório e servidores exercendo função gratificada. Outro ponto é que a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas ocorrerá sempre no mês de maio e sem distinção de índices. Também serão averbados os tempos de serviço, para fins de triênio, os vínculos efetivos em que não haja lapso temporal entre eles. Definiu na remuneração o acréscimo de 100% quando os serviços forem prestados aos domingos, feriados e pontos facultativos.,
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Também poderá ser concedida ao servidor licença de até 15 dias, por motivo de doença do cônjuge/companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta , enteado ou ainda dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. E ainda passou a vigorar que o servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado.
A sessão também contou com a deliberação de uma emenda supressiva, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que retirou dois dispositivos do projeto original: o artigo 2º, que centralizava no prefeito a autorização para afastamentos para qualificação profissional em todas as esferas da administração pública, e o artigo 8º, que restringia a concessão de licença para assuntos particulares a um único período na carreira. A emenda foi aprovada por seis votos favoráveis, duas abstenções e uma ausência.
Requerimentos, moções e indicações
Entre os requerimentos, foi aprovado por unanimidade o Requerimento nº 39/2025, de autoria do vereador Jonas de Souza (MDB), que solicita explicações formais sobre os motivos da não execução das emendas impositivas de 2024 destinadas à Associação Sonhos de Maria.
Também foram aprovadas duas moções. A Moção nº 46/2025, proposta pela vereadora Delegada Patrícia (PSD), faz um apelo ao governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, pela urgente realização de concurso público para os cargos de agente e escrivão da Polícia Civil, diante da defasagem no efetivo e da sobrecarga de trabalho enfrentada pelos servidores. Já a Moção nº 47/2025, apresentada pelo vereador Marcos Guarezi Bortolatto (PP), presta aplausos ao diácono Edson Gomes de Oliveira, em reconhecimento à sua trajetória de fé, serviço e dedicação à comunidade católica e à sociedade navegantina.
Ao todo, 14 indicações foram apresentadas pelos vereadores, contemplando desde pedidos de manutenção de vias públicas, instalação de sinalização e melhorias na infraestrutura urbana, até propostas voltadas à educação, como a criação de escola cívico-militar e o incentivo ao uso da biblioteca pública municipal. Todas as indicações aprovadas estão disponíveis para consulta no site oficial da Câmara: www.cvnavegantes.sc.gov.br.
