Além de aumentar a multa, projeto ainda determina sanções administrativas aos comerciantes irregulares, como a suspensão do alvará
Em resposta aos recentes acidentes causados por linhas com cerol, como a morte de um trabalhador na BR-470, em Navegantes, e o caso de uma criança gravemente ferida em Itajaí, a Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou, durante sessão realizada na segunda-feira (24), o Projeto de Lei que endurece a legislação municipal sobre o uso de cerol e outros materiais cortantes em linhas de pipa. A proposta, que altera a Lei nº 2.757/2013, é de autoria do vereador Julio Bento (PSD).
O texto também aumenta, de forma significativa, o valor das multas aplicadas a quem descumprir a legislação: de 2 UFMs para uma faixa que varia entre 23 e 47 UFMs, o equivalente a R$ 4.916,94 a R$ 10.045,66, a critério da autoridade fiscalizadora. A nova redação ainda determina sanções administrativas aos fabricantes, importadores e comerciantes irregulares, com a possibilidade de suspensão e cassação do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
A proposição foi complementada pela Emenda Aditiva nº 08/2025, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acrescenta o PROCON ao rol de entidades fiscalizadoras, ampliando o alcance da fiscalização e reforçando o caráter preventivo da medida.
