REFORMA ADMINISTRATIVA

A proposta de Reforma Administrativa que deve entrar em vigor a partir de janeiro de 2025, após recomendações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Tribunal de Contas do Estado (TCU/SC), pretende modernizar o sistema para melhorar os serviços prestados à população e dar mais eficiência à gestão pública. A proposta inclui a reformulação de Secretarias e cargos em comissão.

Esta reestruturação fala mais sobre a modernização da gestão atribuindo as funções específicas de cargos para atender as necessidades de cada pasta e evitar que eles sejam remanejados politicamente do que sobre o aumento do número de servidores.

O impacto ao erário será pequeno, mas o impacto para a população e nos resultados da administração será muito considerável porque irá qualificar o serviço público, exigindo requisitos mínimos para muitos dos cargos.

A reestruturação administrativa estabelece, detalhadamente, as atribuições de cada um dos servidores comissionados, desde os secretários até assessores, diretores, gerentes, coordenadores e líderes de equipe.

O projeto ainda impede que servidores lotados em uma pasta sejam remanejados para outra secretaria ou autarquia no atual cargo, já que agora as vagas passam a ser atreladas diretamente à secretaria.

Dentre as vagas, há aquelas que estabelecem requisitos mínimos para a contratação, uma novidade que pretende qualificar o serviço público e também atrair talentos à administração municipal.

A reestruturação ajuda a atender a nova realidade do Município, cuja população cresceu mais de 54% em 14 anos, segundo o IBGE, melhorando os serviços prestados à comunidade e aumentando a eficiência da gestão.

A proposta também estabelece os cargos com clareza em suas atribuições e competências, o que não ocorria na formatação administrativa anterior, motivo pelo qual órgãos de controle, como o MPSC e o TCU/SC, vêm cobrando o Executivo desde gestões passadas para que houvesse mudanças na legislação.